Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 257º


Art. 257

- Ter-se-á por não escrita a convenção, ou a cláusula:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

I - que prejudique os direitos conjugais, ou os paternos;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

II - que contravenha disposição absoluta da lei.

CCB/2002, art. 1.653 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança Cível 5543483-45.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DE JULGAMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENA «A PARTE REQUERIDA», NO SINGULAR, EMBORA O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO POR TRÊS LITISCONSORTES, SILENCIANDO SOBRE SOLIDARIEDADE OU QUOTA-PARTE ENTRE OS CORRÉUS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO OMISSO. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AUTARQUIAS. RATEIO QUE NÃO SUBSISTE. AUTARQUIAS NÃO CITADAS. NOVA DECISÃO NA ORIGEM SOBRE O DEVEDOR PRINCIPAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5853834-04.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. PLURALIDADE DE DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO TÍTULO EXECUTIVO. DIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE LEGAL. art. 87, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO INDIVIDUAL. RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5747623-41.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA DE CORRÉU. INEFICÁCIA NÃO EXTENSÍVEL À PARTE REGULARMENTE REPRESENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À COTA-PARTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5439803-03.2025.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL DE PASTOS. ÓBITO DA LOCADORA NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL DE TRATO SUCESSIVO. TRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO. CLÁUSULA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIO EM TRANSAÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO EXTINTIVO IMEDIATO. CLÁUSULA PENAL PELA NÃO DESOCUPAÇÃO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PLURALIDADE DE LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1410685-66.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA CRIMINAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS POR DUAS VÍTIMAS - OBSERVÂNCIA DA POSIÇÃO CREDITÓRIA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DIVISÍVEL - PLURALIDADE DE CREDORES - ART. 257 DO CÓDIGO CIVIL - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível 5870087-36.2025.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PLURALIDADE DE DEVEDORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIVISÍVEL. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. SALDO DEVEDOR DIVIDIDO EM PARTES IGUAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0103844-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 02/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento ao recurso da devedora para deferir a gratuidade da justiça e limitar a responsabilidade dos devedores às respectivas quotas-partes iguais, afastada a solidariedade. Embargos de declaração opostos pela devedora. 1. Alegada omissão quanto aos efeitos concretos da limitação de responsabilidade sobre a execução em curso. inocorrência. A operacionalização do julgado constitui matéria própria da fase de cumprimento, de competência do juízo de origem. 2. Alegada omissão quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. impossibilidade. Ausente sucumbência da exequente, mantida a devedora no polo passivo e preservada a integralidade do crédito. 3. Prequestionamento. Dispositivos considerados prequestionados, na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5346722-16.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. REMUNERAÇÃO À FILHA CUIDADORA DE GENITORA IDOSA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO DOS DEMAIS FILHOS. MONTANTE GLOBAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE OS DEVEDORES. ADIMPLEMENTO DA QUOTA-PARTE. PEDIDO RELATIVO À PARCELA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5870087-36.2025.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Murilo Vieira De Faria - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PLURALIDADE DE DEVEDORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIVISÍVEL. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. SALDO DEVEDOR DIVIDIDO EM PARTES IGUAIS. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5221369-63.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SOLIDARIEDADE. art. 87, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.