CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 249º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0010277-67.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO EM BANHEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 249. TÉCNICA SUBSTITUTIVA QUE NÃO EXCLUI MEIO COERCITIVO. TEMA 1.296/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. LAUDO PERICIAL. COMPROMETIMENTO DA SALUBRIDADE E HABITABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO ESTRUTURAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0029281-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ARBITRAMENTO FUNDADO EM DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA E INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PARA QUANTIFICAÇÃO DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5005364-88.2023.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Jucelana Lurdes Pereira Dos Santos - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. ABANDONO DA OBRA E MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005217-37.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5006858-02.2022.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8017038-63.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 15/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0309901-94.2015.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Adriana Mendes Bertoncini - J. em 01/06/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.333675-4/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE PISCINA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CLÁUSULA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8004189-24.2022.8.05.0154 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 24/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO INDEVIDA E ALIENAÇÃO DOS BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ADITIVO VERBAL INEFICAZ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0003647-54.2025.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981, ART. 4º, §5º, III. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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