CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 247º
Art. 247
- Presume-se a mulher autorizada pelo marido:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - para a compra, ainda a crédito, das coisas necessárias à economia doméstica;
CCB/2002, art. 1.643, I (Dispositivo equivalente).II - para obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir;
CCB/2002, art. 1.643, II (Dispositivo equivalente).III - para contrair as obrigações concernentes à indústria, ou profissão que exercer com autorização do marido, ou suprimento do juiz.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher que ocupar cargo público, ou, por mais de 6 (seis) meses, se entregar a profissão exercida fora do lar conjugal.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0005646-36.2022.8.17.2470 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECUSA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ENTREGA DA MERCADORIA AFIRMADA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Extraordinário 5848317-52.2025.8.09.0051 - Goiânia - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR ENFERMIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA REFLEXA. TEMA 660/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 210 E 1.417/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5008526-03.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PLACA DE TÁXI COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PERDAS E DANOS. EXTENSÃO DOS ALUGUÉIS ATÉ O TERMO FINAL DO CONTRATO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1414415-85.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA DAS PARCELAS VENCIDAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO. CESSAÇÃO DAS ASTREINTES VINCENDAS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1010250-81.2021.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Spoladore Dominguez - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO CESP (VIVEST) - BENEFÍCIOS DA LEI ESTADUAL 4.819/1958. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5306942-15.2026.8.09.0045 - Formosa - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA INJUSTIFICADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (ATPV-e). FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO QUE SE LIMITA AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOB O DOMÍNIO DO ALIENANTE, E NÃO À PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO PERANTE O DETRAN/SENATRAN. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 247 e CODIGO CIVIL, art. 248. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE BEM INTEGRALMENTE QUITADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000609-82.2018.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6040387-91.2025.8.09.0085 - Itapuranga - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO APROVADA E EXECUTADA PELA CONCESSIONÁRIA. RETIRADA UNILATERAL DO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO OPERACIONAL INTERNO NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5061603-71.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE PRESERVAR DIREITO DE CONSTRUIR. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INOCORRÊNCIA. OBJETO IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0003647-54.2025.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981, ART. 4º, §5º, III. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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