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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 207º


Capítulo VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL(Ir para)
Art. 207

- É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs. I a VIII do CCB/1916, art. 183.

CCB/2002, art. 1.548, caput e II (Dispositivo equivalente).
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