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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 206º


Art. 206

- Na dúvida entre as provas pró e contra, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo matrimônio se impugna, viverem ou tiverem vívido na posse do estado de casados.

CCB/2002, art. 1.547 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002407-51.2025.8.26.0659 - Vinhedo - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AÇÃO MONITÓRIA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0300798-11.2017.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DA DEVEDORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000014-37.1997.8.16.0076 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IRRETROATIVIDADE DA Lei 14.195/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA RECONHECIDA NA ORIGEM. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INTERRUPTIVA. SUSPENSÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.171163-9/003 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ATRIBUÍDA A ENTIDADE SINDICAL. NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.407200-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5936993-73.2025.8.09.0051 - Goianira - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. DESATIVAÇÃO DEFINITIVA DA CONTA. CONTAS DUPLICADAS. TRÊS PERFIS VINCULADOS AOS DADOS DO MOTORISTA. PROVA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. JUSTO MOTIVO COMPROVADO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR. CONTROLE JUDICIAL DA MEDIDA. REATIVAÇÃO INDEVIDA. LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001433-21.2014.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5356722-03.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PESSOAS. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA E CANCELAMENTO DA APÓLICE POSTERIORMENTE REVISTOS. PRESCRIÇÃO ANUAL. IAC 2 DO STJ. ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RELATO ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO SEGURADO. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. AMPLIAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. ALEGADA RECUSA DISCRIMINATÓRIA. LESÃO À PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.400294-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA E DE BENS. PROCEDIMENTO DO CPC, art. 921. SUSPENSÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIRETA A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008715-54.2022.4.02.5117 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 10/09/2026 - DJ 25/09/2026
CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDEVIDA ICIDÊNCIA DE BDI. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
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