CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 206

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLAUSULA PENAL CONDENATÓRIA E ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - «BIS IN IDEM» - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - METRAGEM DO BEM - ALEGAÇÃO DE EMBARGO POSTERIROR DA OBRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DE CONHECIMENTO DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. I - É Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA -- Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dupla indenização. Preclusão. Transação firmada entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. Mais detalhes

TJSP RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Mais detalhes