CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 196º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013391-04.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.254 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/2009. COISA JULGADA. TEMAS 810 E 1.170 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0034945-83.2017.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CAMED. AUTOGESTÃO. ASTREINTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. INADEQUAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REPARATÓRIA POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. REGRA GERAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRAZO DECENAL. SUCESSÃO DA CREDORA. HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO. ARTS. 196 E 198, I, DO CC. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL ATÉ OS 16 ANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO TEMPESTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. QUESTÕES REMANESCENTES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASTREINTES. RETORNO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800776-36.2025.8.14.0030 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. ABONO SALARIAL DO FAT CREDITADO E PAGO POSTERIORMENTE. DISTINÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3007640-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Cícero Augusto Pereira - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008643-26.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5077671-39.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0050390-75.1995.4.02.5102 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015246-79.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 11/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE PARTE FALECIDA. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO PROCEDIMENTAL E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTRAVIO DOS AUTOS. INÉRCIA DOS SUCESSORES. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE COERDEIRO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EXTINTA.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009589-13.2024.4.02.5103 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 31/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041166-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio Luiz Braga Dell'orto - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1254 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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