CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 186

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CARROÇA POR TRAÇÃO ANIMAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELO JULGADO. REFORMA. 1. Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Indenização por danos biológicos e morais. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. União reconhecida pelo tribunal de origem com determinação de retorno dos autos. Necessidade de dilação probatória. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Violação á dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULIDADE DA CLÁUSULA, CONCEDE A INDENIZAÇÃO MATERIAL, MAS NEGA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC APLICÁVEL. REEMBOLSO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA COMO PSICOTERAPIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTADO PSÍQUICO DA AUTORA COMPROMETIDO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Direito civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Hipótese de responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre o evento e o dano, bem como a culpa do agente. CCB, art. 927 e CCB, art. 186. Existência incontroversa do acidente. Provas produzidas pelo autor que demonstram a verossimilhança das suas alegações no sentido de que o réu efetuou manobra proibida de conversão à esquerda, em local proibido, onde há, inclusive, a existência de faixa contínua. Incidência dos arts. 34, 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Dever de indenizar. Comprovação dos danos materiais e morais. Verba fixada à título de indenização por danos morais em R$ 6.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal. Com efeito, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Manutenção do julgado. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE REFATURAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DO ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EVENTO INCONTROVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRAM A SUPOSTA CULPA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EXAME Mais detalhes