Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 186º


Art. 186

- Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou sendo o casal separado, divorciado ou tiver sido o seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos.

Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 50 (Nova redação ao caput).
CCB/2002, art. 1.517, parágrafo único (Dispositivo equivalente).

Redação anterior: [Art. 186 - Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou, sendo separado o casal por desquite, ou anulação do casamento, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos.]

Parágrafo único - Sendo, porém, ilegítimos os filhos, bastará o consentimento do que houver reconhecido o menor, ou, se este não for reconhecido, o consentimento materno.]

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0054563-77.2018.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. TEMAS REPETITIVOS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DA PLANILHA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE DIFERENÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6016650-72.2024.4.06.3816 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.1
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0014191-73.2025.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. TARIFA DE CORTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO .
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - RR 1001332-94.2017.5.02.0264 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE DIADEMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS TRABALHISTAS TÍPICAS. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5654550-15.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO E TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE RESTABELECIMENTO CADASTRAL DA CONTA. ÓBICE TÉCNICO INEXISTENTE PARA A REATIVAÇÃO DA LINHA. ASTREINTES MANTIDAS, COM FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5627373-17.2023.8.09.0040 - Edéia - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011007-80.2025.5.03.0041 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.013623-1/005 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROIBITÓRIA DE USO DE MARCA C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PREJUDICIALIDADE. MARCA REGISTRADA NO INPI. «DO PADRE". DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. LIMITES. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO SEMELHANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5004799-24.2023.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5621455-77.2026.8.09.0088 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE PUBLICIDADE DIGITAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES FATURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ASTREINTES PROPORCIONAIS E INAPLICABILIDADE RETROATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.