Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 184º


Art. 184

- A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de fazê-la em segredo de justiça.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

Parágrafo único - A resultante da filiação natural poderá ser também provada por confissão espontânea dos ascendentes, se da filiação não existir a prova prescrita no CCB/1916, art. 357.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5037249-51.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. SERPRO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ANULAÇÃO. RE 658.026/MG/STF. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CADASTRO DE RESERVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5681459-94.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. LANÇAMENTO UNILATERAL DE SEGURO NÃO CONTRATADO. EVOLUÇÃO ARTIFICIAL DE SALDO NEGATIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5021828-31.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. ESCRITURA QUE ATRIBUIU À EX-COMPANHEIRA 50% DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO PELO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO MATERIALMENTE INVERÍDICA NO INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DOLO. CODIGO CIVIL, art. 145. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO OU LIBERALIDADE INEQUÍVOCA. ANULAÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 184. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA MANTIDA. COISA JULGADA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009905-34.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. PARTE DO PREÇO PAGA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTES DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. VEDAÇÃO Da Lei 6.766/1979, art. 37. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE ABSOLUTA DA CESSÃO DADA EM PAGAMENTO, PRONUNCIÁVEL DE OFÍCIO (ARTS. 166, II E VII, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). EVICÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA QUE SUBSISTE (CODIGO CIVIL, art. 184). PAGAMENTO NULO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO À PARCELA CORRESPONDENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0015774-67.2011.8.14.0051 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO SEM AUTORIZAÇÃO ESTATAL. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. PERDAS E DANOS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003225-14.2025.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VEÍCULO QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO APTOS A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO. INEFICÁCIA DA DAÇÃO RELATIVAMENTE À PARCELA DO PREÇO A ELA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5011553-59.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5003393-50.2024.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.472702-7/002 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO REJEITADO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.410751-7/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS FIADORES COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU METODOLÓGICO. ARTS. 371, 479 E 480 DO CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE. CPC, art. 411, I. INVALIDADE DA FIANÇA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 184. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004, art. 28 C/C CPC, art. 783. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - A
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.