CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 182º
Art. 182
- O registro dos editais far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certidão a quem pedir.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação, desde que se lhe apresentem os documentos exigidos no CCB/1916, art. 180.
CCB/2002, art. 1.527, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0019278-60.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS. MASSA FALIDA. DIFERIMENTO DO PREPARO. APORTES COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. RENDIMENTOS FICTÍCIOS EXCLUÍDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA E TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.407990-6/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. MULTA AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TEMA 1.368/STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5088050-68.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICADO DA ICP-BRASIL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5521849-90.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA IDOSA E PENSIONISTA DO INSS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FORMALIZADA DURANTE ATENDIMENTO PARA DESBLOQUEIO DA CONTA. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO DEMONSTRA CONSENTIMENTO INFORMADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ANTERIOR (CODIGO CIVIL, art. 182). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RMC, SEGURO E TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. RETENÇÃO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS POR MAIS DE 17 MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 9.000,00 MANTIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5018001-68.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HERDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. ERRO MATERIAL NO FORMAL DE PARTILHA. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO IMÓVEL. DIREITO HEREDITÁRIO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALIENAÇÃO PROMOVIDA POR USUFRUTUÁRIA SEM PODERES DE DISPOSIÇÃO E SEM ANUÊNCIA DE UM DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. OUTRA COPROPRIETÁRIA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. CONCORDÂNCIA POSTERIOR INCAPAZ DE CONVALIDAR O ATO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS E DO USUFRUTO VITALÍCIO. DESOCUPAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PELA PARTE QUE O RECEBEU. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCELAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. RESTITUIÇÃO À DEPOSITANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. BENFEITORIAS. ADQUIRENTES CIENTES DOS OBSTÁCULOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POSSESSÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. EVENTUAL RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5626745-87.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PRINCIPAL PELO CONSUMIDOR. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1020316-87.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO DECRETADA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0848985-33.2024.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ABATIMENTO DO VALOR CREDITADO. DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5364831-74.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA SUBMETIDA À CURATELA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5296868-29.2026.8.09.0132 - Posse - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL CREDITADO. COMPENSAÇÃO. ASTREINTES NÃO FIXADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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