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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1793º


Art. 1.793

- Não virão também à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento e livramento em processo-crime, de que tenha sido absolvido.

CCB/2002, art. 2.010 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001457-25.2018.8.19.0069 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM INDIVIDUALIZADO. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR DO AUTOR COMPROVADA. ESBULHO POSSESSÓRIO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO E DE MEAÇÃO. BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICABILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5608317-70.2026.8.09.0079 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Antônia De Faria - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CADEIA DOMINIAL. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DIVISÓRIA. DESPROVIMENTO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5686133-18.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INDIVISIBILIDADE HEREDITÁRIA E MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0107552-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de cessionária de direitos hereditários. Instrumento particular. Ausência de escritura pública. CCB, art. 1.793. Impossibilidade de reconhecimento da cessão no âmbito do inventário. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Relação obrigacional. Plausibilidade. Tutela cautelar antecedente ajuizada. Reserva do quinhão hereditário. Medida conservativa. Preservação do resultado útil do processo. Recurso conhecido e parcialmente provido.I - CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em inventário que indeferiu o pedido de habilitação da empresa agravante, a anotação de alegada cessão de direitos hereditários e a reserva do quinhão pertencente a um dos herdeiros. 1.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001169-22.2011.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, II E III, DO CPC. MANIFESTAÇÕES DOS INTERESSADOS DESTINADAS À HABILITAÇÃO. TERMO DE RENÚNCIA SUBSCRITO PELOS HERDEIROS. REQUERIMENTOS DE SANEAMENTO NÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO INEQUÍVOCO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240/STJ. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, § 2º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0002781-20.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SUCESSÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. TERCEIRO PREJUDICADO. CPC, art. 996. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA PROFERIDA APÓS O COMPARECIMENTO DO TERCEIRO E A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA E DEPÓSITO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTRATO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. ALUGUÉIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DOS FRUTOS CIVIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÃO À HERANÇA. POSTERIOR 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO. AGRAVANTE INDICADO COMO LOCADOR. FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEVEDORA DOS ALUGUÉIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AUTOMATICAMENTE AO JULGAMENTO DA USUCAPIÃO EFEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TODAS AS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS, POSSESSÓRIAS E CONTRATUAIS. DISTINÇÃO ENTRE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE E EFEITOS OBRIGACIONAIS DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO IMEDIATO DO AGRAVANTE COMO TITULAR DOS ALUGUÉIS. CODIGO CIVIL, art. 1.793. HERANÇA INDIVISA. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PENDENTES DE INSTRUÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC, art. 114 e CPC art. 115. NÃO CONFIGURAÇÃO, NESTA FASE, DE HIPÓTESE SUFICIENTE À ANULAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NECESSIDADE AUTOMÁTICA DE LITISCONSÓRCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. TUTELA PROVISÓRIA. RISCO BILATERAL. PAGAMENTO DIRETO A QUALQUER DOS PRETENDENTES CAPAZ DE GERAR DIFICULDADE DE REVERSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VEDAÇÃO DE LEVANTAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5090230-98.2019.8.09.0005 - GO - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA DO DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. FORMAL DE PARTILHA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COISA JULGADA SOBRE O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 345, III E IV, DO CPC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES NÃO PRONUNCIADA. CPC, art. 282, § 2º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5010447-53.2019.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPROMISSO PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE COAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5107367-80.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL DA CONSTRIÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.422784-4/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DÉBITO FISCAL EXCLUSIVO DA CÔNJUGE DE HERDEIRO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. QUINHÃO HEREDITÁRIO. PATRIMÔNIO PARTICULAR E INCOMUNICÁVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FRAUDE NÃO PRESUMIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESERVA DE BENS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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