CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1784º
Art. 1.784
- Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, e o herdeiro, depois de declarar no inventário que os não possui.
CCB/2002, art. 1.996 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5096547-66.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. RELAÇÃO FAMILIAR, HABITACIONAL E SUCESSÓRIA COMPLEXA. POSSE ANTERIOR EXCLUSIVA E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS COM SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. OBRIGAÇÕES DE ABSTENÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO COM ADEQUAÇÃO DO OBJETO E DA EXTENSÃO TERRITORIAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2215389-02.2026.8.26.0000 - Valparaíso - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6057039-79.2026.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DO ESPÓLIO. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE OPOSTA POR HERDEIRO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. BEM INDIVISO DO ACERVO. INVENTARIANTE COMPROMISSADA NO FEITO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5018001-68.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HERDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. ERRO MATERIAL NO FORMAL DE PARTILHA. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO IMÓVEL. DIREITO HEREDITÁRIO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALIENAÇÃO PROMOVIDA POR USUFRUTUÁRIA SEM PODERES DE DISPOSIÇÃO E SEM ANUÊNCIA DE UM DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. OUTRA COPROPRIETÁRIA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. CONCORDÂNCIA POSTERIOR INCAPAZ DE CONVALIDAR O ATO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS E DO USUFRUTO VITALÍCIO. DESOCUPAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PELA PARTE QUE O RECEBEU. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCELAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. RESTITUIÇÃO À DEPOSITANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. BENFEITORIAS. ADQUIRENTES CIENTES DOS OBSTÁCULOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POSSESSÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. EVENTUAL RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000570-20.2026.8.24.0009 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. INEFICÁCIA OU INOPONIBILIDADE DE CAPÍTULO DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A PRETENSÃO PRINCIPAL NÃO SE CONFUNDE, NECESSARIAMENTE, COM DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, POIS BUSCA DELIMITAR A EFICÁCIA SUBJETIVA DO CAPÍTULO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 506. SAISINE. A ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA AUTOMÁTICA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.784, REVELA CONTROVÉRSIA PRÓPRIA SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS E SOBRE A OPONIBILIDADE DO CAPÍTULO SENTENCIAL A TERCEIROS, O QUE IMPEDE A REDUÇÃO IMEDIATA DA DEMANDA A SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DESDE LOGO, QUE A AÇÃO POSSUI NATUREZA RESCISÓRIA, TAMPOUCO SE MOSTRA VIÁVEL APLICAR AUTOMATICAMENTE O PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 975 OU RECONHECER PRESCRIÇÃO SOBRE PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE DEDUZIDA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0001488-09.2008.8.26.0584 - São Pedro - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRINCÍPIO DA SAISINE. REGULARIDADE DO PLANO DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2240554-51.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUO FINANCEIRO DECORRENTE DE LEILÃO DE JOIAS EMPENHADAS. INVENTÁRIO SOBRESTADO EM RAZÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E DO RISCO DE PERDA DO NUMERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5070466-22.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA PERANTE A FAZENDA NACIONAL. LIMITAÇÃO DA FRAUDE À FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO. LIMITAÇÃO DA PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0030170-87.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO ANISTIADO. PARCELAS RETROATIVAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGAS EM VIDA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AOS DEPENDENTES. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. LEI 10.559/2002, art. 13. INAPLICABILIDADE IRRESTRITA DAS REGRAS GERAIS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ESPÓLIO PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0012147-35.2023.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS FALECIDOS. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA PROPRIEDADE E DA POSSE AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA, TAMBÉM HERDEIRA, DECORRENTE DE TOLERÂNCIA FAMILIAR, CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI APTA A ROMPER A COMPOSSE HEREDITÁRIA. ATOS DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZEM POSSE AD USUCAPIONEM. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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