CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1775º
Art. 1.775
- No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.
CCB/2002, art. 2.017 (Dispositivo equivalente)Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5321790-75.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APTIDÃO DO CURADOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA COM RESTRIÇÃO DE PODERES. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2404027-53.2025.8.26.0000 - Monte Alto - Rel.: Des. Augusto Rezende - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ESCUSAS DO CODIGO CIVIL, art. 1.736. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.124329-9/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR OU DE INSTITUIÇÃO DE CURATELA COMPARTILHADA - PREFERÊNCIA LEGAL DO CÔNJUGE - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - MELHOR INTERESSE DO CURATELANDO - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO FILHO NO ENCARGO - EXERCÍCIO SATISFATÓRIO - MELHORIAS NOS CUIDADOS - CONFLITO FAMILIAR - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.492406-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
0EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. BELIGERÂNCIA FAMILIAR.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5084187-02.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA COM POSSÍVEL INCAPACIDADE. CURADOR ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO CPC, art. 245. AVALIAÇÃO MÉDICA. LAUDO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ESCOLHA DO CURADOR. DEFENSORIA PÚBLICA. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 1.775 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.134981-5/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PESSOA IDOSA INSTITUCIONALIZADA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - CARÁTER RELATIVO - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - REPRESENTANTE LEGAL DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5278840-37.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 17/10/2026 - DJ 17/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. COMPANHEIRA. INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA INCAPAZ. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5356259-56.2026.8.09.0085 - Itapuranga - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGES. CONFLITO FAMILIAR. DESARRAZOADA A CONTINUIDADE DE NOMEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO CURADORA. SUBSTITUIÇÃO PELA GENITORA. RAZOABILIDADE NESSA MEDIDA. EQUALIZAÇÃO E PONDERAÇÃO DE INTERESSES EM FAVOR DO CURATELADO. DECISÃO REFORMADA.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.379586-8/002 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. PERIGO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0776153-76.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 04/08/2026 - DJ 29/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO CURADOR NOMEADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA. CONFLITO FAMILIAR. PODERES INTEGRAIS DE REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.745. POSSIBILIDADE.
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