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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1774º


Art. 1.774

- Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for menor, ou incapaz.

CCB/2002, art. 2.016 (Dispositivo equivalente).
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5332611-58.2026.8.09.0049 - GO - Rel.: Des. Paulo César Alves Das Neves - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE CURATELADO COMO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO ENTRE TUTELA E CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.180299-5/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ INTERDITADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800408-55.2026.8.19.0029 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Curatela. Requerimento formulado pelo Ministério Público para homologação de prestação de contas apresentada por curador. Curatelado institucionalizado em entidade de longa permanência. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Reforma. Dever legal do curador de prestar contas. Art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015. CCB, art. 1.755 e CCB, art. 1.774. Hipótese que não se confunde com os casos de flexibilização do dever de prestar contas em curatela exercida por familiar, diante da inexistência de patrimônio relevante ou da percepção de renda destinada exclusivamente à subsistência. Curatela exercida pelo coordenador da instituição na qual reside o curatelado. Necessidade de controle judicial. Contas relativas ao exercício de 2025 já submetidas à fiscalização administrativa do Ministério Público, tendo sido constatada ausência de receitas e despesas. Interesse processual configurado. Orientação administrativa do próprio Ministério Público que prevê apresentação judicial das contas. Sentença cassada para regular prosseguimento do feito e apreciação das contas pelo MM. Juízo a quo. Recurso provido.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 3ª Turma) - Apelação Cível 0000846-93.2021.8.17.3150 - PE - Rel.: Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO, ASSISTÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. INCAPACIDADE CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. ARTS. 166, I E V, 1.748 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO E INTERDITADO. HIPERVULNERABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO. INDENIZAÇÃO. R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 929 DO STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO. COMPENSAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE . CODIGO CIVIL, art. 182. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CODIGO CIVIL, art. 884. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 43/STJ. TEMA 1368 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS SUPORTADAS POR CURADOR PROVISÓRIO EM BENEFÍCIO DA CURATELADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS, HIGIENE PESSOAL, ATENDIMENTOS MÉDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESPESAS JUSTIFICADAS E RECONHECIDAMENTE PROVEITOSAS. CODIGO CIVIL, art. 1.760 e CODIGO CIVIL, art. 1.774. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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