CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 177º
Capítulo IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO(Ir para)
Art. 177- As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.
Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação do artigo.).CCB/2002, art. 205 (Dispositivo equivalente).
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DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTINTA MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165/ST/STFF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ACORDO AO ENTE ESTADUAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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