CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1757º
Art. 1.757
- O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento.
CCB/2002, art. 1.980 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0000166-35.1996.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DA IRMÃ COMO NOVA CURADORA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL DA CURADORA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENDA ELEVADA OU PATRIMÔNIO VULTOSO DA CURATELADA. RECEBIMENTO MENSAL DE BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL (NA PROPORÇÃO DE 10%), UTILIZADO COMO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA CURATELADA. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DA CURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0121697-53.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 28/05/2026 - DJ 08/06/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. APELAÇÃO CÍVEL. FEITO JULGADO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. SENTENÇA ANULADA. I -
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0021725-87.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CURADOR QUE É O PRÓPRIO CÔNJUGE. IDADE AVANÇADA DA CURATELADA E DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS. DISPENSA DO DEPÓSITO JUDICIAL DA MEAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.783. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE DISPOSIÇÃO DE ELEVADA RELEVÂNCIA PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.748, IV, E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA PROTETIVA QUE RESGUARDA O INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0111552-75.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. DECISÃO DE PRIMEIRA FASE QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC). IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INERENTE AO MÚNUS DA CURATELA. CODIGO CIVIL, art. 1.757 e CODIGO CIVIL, art. 1.774. MITIGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE SE RESTRINGE A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0005803-12.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DE CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DA IRMÃ COMO CURADORA APÓS O FALECIMENTO DOS PAIS. CURATELADO COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL LEVE (CID-10 F70) E SURDO-MUDEZ (CID-10 H91.3). RECEBIMENTO MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO VULTOSO OU RENDA ELEVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULARMENTE APROVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DA CURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.24.353643-0/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 18/07/2025 - DJ 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. USO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PARA DESPESAS FAMILIARES ESSENCIAIS. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0129232-10.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 27/06/2025 - DJ 27/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - DIREITO DA CURATELADA EM FACE DOS IRMÃOS RECONHECIDO - BEM UTILIZADO PARA ATIVIDADE RURAL - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR QUE ABRANGE AMBOS OS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS AFETAS À SEGUNDA FASE DESTE PROCEDIMENTO.AGRAVO 1 - MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - TESE REJEITADA - PRESTAÇÃO QUE DECORRE DO DEVER LEGAL - PEDIDO INAUGURAL CERTO E ESPECÍFICO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0125361-69.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 27/06/2025 - DJ 27/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - DIREITO DA CURATELADA EM FACE DOS IRMÃOS RECONHECIDO - BEM UTILIZADO PARA ATIVIDADE RURAL - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR QUE ABRANGE AMBOS OS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS AFETAS À SEGUNDA FASE DESTE PROCEDIMENTO.AGRAVO 1 - MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - TESE REJEITADA - PRESTAÇÃO QUE DECORRE DO DEVER LEGAL - PEDIDO INAUGURAL CERTO E ESPECÍFICO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.043416-4/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Magno Mendes Do Valle - J. em 13/06/2025 - DJ 13/06/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-CURADOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, DIANTE DA CAUSA MADURA, REJEITAR AS PRELIMINARES E A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2089894-79.2025.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 30/05/2025 - DJ 30/05/2025
Agravo de Instrumento - Alvará - Pedido de levantamento de valores deixados pelo falecido genitor - Impossibilidade - Proteção ao patrimônio do menor que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade, inexistente, por ora - Prestação de contas que decorre da Lei (CCB, art. 1.755 e CCB, art. 1.757) - Decisão mantida - Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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