CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1746º
Capítulo XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS(Ir para)
Art. 1.746- O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma por que pode ser feito.
CCB/2002, art. 1.969 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5187476-98.2024.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. REVOGAÇÃO TESTAMENTÁRIA. VALIDADE DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 1.635 - PB - Rel.: Min. Gueiros Leite - J. em 14/08/1990 - DJ 03/09/1990
Sucessão hereditária. Testamento em benefício de cônjuge. Separação consensual superveniente. Fato que, por si só, não implica em revogação do testamento. CCB, art. 1.746. (Cita jurisprudência do STF).
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Recurso Exclusivo
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