Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 173º


Art. 173

- A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.

CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TSTTST (6ª Turma) - ARR 72200-51.2009.5.03.0108 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE OCORREU A ACTIO NATA . NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA DO AUTOR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DOCUMENTO NOVO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000002-92.2008.8.21.0049 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO POR APOSENTADORIA MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI 6.435/77. ÔNUS DA PROVA DAS CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 977 DO STJ. COBERTURAS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5011766-06.2020.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 28/08/2025 - DJ 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª Turma) - Rec. Esp. 1.162.050 - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/04/2013 - DJ 04/06/2013
Direito comercial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de representação comercial. Reconhecimento da dívida por ocasião da propositura de demanda visando à compensação de débitos próprios com créditos da massa falida. Reconhecimento da dívida. Marco da interrupção do prazo prescricional. Recomeço da contagem. CCB/1916, art. 173, primeira parte.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (SDI-I) - Embs. em Embs. de Decl. em Rec. de Rev. 19800-17.2004.5.05.0161 (19.800) - Rel.: Min. Renato de Lacerda Paiva - J. em 14/06/2012 - DJ 29/06/2012
Reclamação trabalhista arquivada. Interrupção da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 219, I. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.275.215 (1.275.215) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/09/2011 - DJ 01/02/2012
Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.275.215 (1.275.215) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/09/2011 - DJ 01/02/2012
Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 705.148 (705.148) - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/10/2010 - DJ 01/03/2011
Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.188.908 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 09/11/2010 - DJ 17/11/2010
Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato administrativo. Obrigação a cargo da união federal não adimplida por inteiro. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Ajuizamento de interpelação judicial. Fato interruptivo da prescrição. Contagem do novo prazo a partir da data da intimação.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª T.) - Rec. de Rev. 642.748 - Rel.: Min. Carlos Alberto Reis de Paula - J. em 24/11/2004 - DJ 17/12/2004
Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.