CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1727º
Art. 1.727
- As disposições, que excederem a metade disponível, reduzir-se-ão aos limites dela, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.
CCB/2002, art. 1.967, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.
CCB/2002, art. 1.967, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se, a seu respeito, a ordem estabelecida no parágrafo anterior.
CCB/2002, art. 1.967, § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001222-46.2022.4.03.6136 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO OCORRIDO EM 2012. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL INTRODUZIDA PELA LEI 13.846/2019. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. QUALIDADE DE DEPENDENTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO VITALÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002774-40.2025.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000707-57.2018.4.01.3814 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO1.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008172-56.2019.4.02.5117 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.23.036293-1/002 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA. MEAÇÃO. SÚMULA 377/STF. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0030429-07.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 08/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5021725-53.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO PARALELA A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000062-95.2019.4.02.5108 - Rel.: Des. Jose Carlos da Silva Garcia - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. MILITAR CASADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5076651-36.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 29/05/2026 - DJ 02/06/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E CONCUBINA. IMPEDIMENTO LEGAL ABSOLUTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR HOMICÍDIO DO EX-CÔNJUGE. CONCUBINATO IMPURO. TEMA 526 DO STF. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8002703-29.2023.8.05.0199 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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