CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1725º
Art. 1.725
- Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.
CCB/2002, art. 1.850 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0808103-02.2025.8.14.0040 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FINANCIADO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL ENTRE EX-COMPANHEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.466123-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.21.016277-2/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RESSARCIMENTO DE PARCELAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO NÃO SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO OU NA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTILHA LIMITADA ÀS PARCELAS AMORTIZADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. -
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800619-38.2025.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 22/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM E CUSTEIO DE DESPESAS POSTERIORES. IRRELEVÂNCIA PARA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.404331-6/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE REGISTRAL EM FAVOR DE DESCENDENTE DA COMPANHEIRA. FORMALIZAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (ATPV) COM RECONHECIMENTO NOTARIAL DE FIRMA. EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA MEAÇÃO COM OS DEMAIS BENS DO CASAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5704571-92.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO FINANCIADO. BEM REGISTRADO EM NOME DE COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA. COGNIÇÃO SUPERVENIENTE E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UNIÃO ESTÁVEL E COMUNICABILIDADE DECORRENTES DE CONFISSÃO JUDICIAL E FORTES INDÍCIOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO COM INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.209247-8/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU EM PRIMEIRO GRAU. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO DEMONSTRADOS. PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA BENESSE. IMÓVEL RURAL RECEBIDO POR HERANÇA. BEM PARTICULAR EXCLUÍDO DA COMUNHÃO. BENFEITORIAS EDIFICADAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CONFIRMAM MELHORAMENTOS SUBSTANCIAIS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. IMÓVEL PERTENCENTE EM CONDOMÍNIO INDIVISO A CINCO HERDEIROS. COTA-PARTE DO COMPANHEIRO DE 20%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR ESTRITAMENTE SOBRE A COTA-PARTE DO CONVIVENTE (10% DO VALOR GLOBAL DAS EDIFICAÇÕES). IMPOSSIBILIDADE DE AFETAR ESFERA PATRIMONIAL DE COERDEIROS TERCEIROS. REBANHO BOVINO. CABEÇAS HERDADAS E EXCEDENTE DECORRENTE DE FRUTOS NATURAIS PERCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA APENAS DAS CRIAS E DO ACRÉSCIMO COMPROVADO PELAS FICHAS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. EQUINOS E MUARES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PROPRIEDADE OU QUANTIDADE AO TEMPO DA RUPTURA. BENS MÓVEIS DA SEDE RURAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA PELO CASAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DA TRADIÇÃO NÃO PRODUZIDA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA COM PARTICIPAÇÃO DO TITULAR REGISTRAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5003595-31.2023.8.21.0041 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 21/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM RECONVENÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR. COMUNICABILIDADE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5000325-24.2021.8.21.0120 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 21/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5028841-65.2022.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS. ESFORÇO COMUM. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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