CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1707º
Art. 1.707
- Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no CCB/1916, art. 1.180.
CCB/2002, art. 1.938 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001823-34.2017.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito processual civil e direito de família. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Extinção com fulcro no CPC, art. 924, II. Presunção de quitação integral pelo silêncio do credor. Inadmissibilidade. Crédito alimentar de natureza indisponível. Error in procedendo configurado. Provimento do recurso. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo credor de alimentos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Saquarema, que extinguiu a execução alimentar, na forma do CPC, art. 924, II, presumindo quitada integralmente a obrigação alimentar diante da ausência de apresentação de planilha de cálculo com o abatimento de parcelas pagas in natura. II. Questões em discussão: A questão em discussão consiste em perquirir a validade da sentença que decretou a extinção da execução de alimentos pela satisfação da obrigação, com arrimo em cominação de presunção de quitação decorrente da inércia do exequente intimado por publicação oficial para apresentar cálculo retificado, sem que haja prova documental do adimplemento total da dívida. III. Razões de decidir: 1. A extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, regida pelo CPC, art. 924, II, exige a demonstração inequívoca e documental do adimplemento integral do crédito exequendo ou expressa declaração de quitação pelo credor, sendo defeso ao julgador criar modalidade de quitação presumida ou ficção de pagamento não prevista no ordenamento processual. 2. A verba alimentar possui caráter existencial e natureza indisponível e irrenunciável, a teor do CCB, art. 1.707, revelando-se inviável cogitar de renúncia tácita ou extinção do direito material por inação processual. 3. A inércia da parte exequente em juntar memória discriminada de cálculo, após intimação pelo diário oficial consubstancia omissão procedimental, cuja solução adequada reclama a remessa dos autos ao Contador judicial ou, se for o caso, a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, sob pena de vulneração aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Configurado o manifesto error in procedendo, impõe-se a anulação do pronunciamento terminativo para o regular prosseguimento da marcha executiva com a apuração contábil dos valores devidos. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.477253-4/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO PRISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO (CPC, art. 1.015, V) - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL -MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU À FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DISTINÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 192 DO STJ. PAGAMENTOS EM PECÚNIA EFETIVADOS DIRETAMENTE À GENITORA DO MENOR - ANUÊNCIA TÁCITA E BENEFÍCIO DIRETO DO ALIMENTANDO - MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DA INCOMPENSABILIDADE (ART. 1.707 DO CC) - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. - A
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042671-28.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Habeas Corpus Cível 1.0000.26.509591-9/000 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA E PROBLEMAS DE SAÚDE. VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR ALIMENTOS PRESTADOS IN NATURA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.034828-9/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO PELA MENOR REGULARMENTE REPRESENTADA PELA GENITORA - POSTERIOR ALTERAÇÃO DE GUARDA POR ACORDO HOMOLOGADO - EXECUÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS NA CONSTÂNCIA DA GUARDA MATERNA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES DA AÇÃO FIXADAS AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO DA MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SUPERVENIENTE RETORNO DA INFANTE AO DOMICÍLIO MATERNO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA GUARDA E RESIDÊNCIA DA MENOR PARA O GENITOR EXECUTADO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INVERSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PERDA DA LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DA GENITORA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL DO DIREITO AOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUE DEVE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.206588-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS «IN NATURA". ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.707 DO CC. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA INCOMPENSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045362-15.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA ALIMENTADA. DECLARAÇÃO DIGITADA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE DESCONHECENDO O CONTEÚDO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A DECLARAÇÃO DE VONTADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.445589-0/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 17/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO E ABATIMENTO - INCOMPENSABILIDADE E IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS - DESPESAS IN NATURA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0805182-11.2024.8.19.0026 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 28/09/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO EXECUTADO NO CURSO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NO CRÉDITO ALIMENTAR. RESSARCIMENTO QUE DEPENDE DE AÇÃO PRÓPRIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.385126-5/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA. PAGAMENTO IN NATURA DE MENSALIDADES ESCOLARES. COMPENSAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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