CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1699

TJRJ A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA QUE EXONERA O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES AFASTADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE PRÓPRIA. VEDAÇÃO. À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU NOVA VERBA ALIMENTAR SEM OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PRÉVIA. NULIDADE CONFIGURADA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. REVELIA. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTADO/AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação objetivando a exoneração da obrigação alimentar relativa à ex-esposa ou a redução da pensão para 20% do salário-mínimo. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, diminuindo os alimentos para 40% do salário-mínimo. Valor da pensão alimentícia que deve atender o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, garantindo, dessa forma, a ausência de onerosidade excessiva para o alimentante e de insuficiência do mínimo indispensável para a alimentada. Obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges que tem caráter excepcional. Possibilidade de revisão da prestação alimentícia quanto demonstrada a modificação na situação financeira de quem os supre ou os recebe. CCB, art. 1.699. Partes que no acordo celebrado na ação de divórcio em 2005, estabeleceram a pensão em 01 salário-mínimo, sem limite temporal. Posteriormente, foi proposta ação revisional de alimentos, havendo a sentença proferida em 02.07.2015, reduzido a pensão para 52% do salário-mínimo. Autor que conta 69 anos e em 2024 foi exonerado do cargo em comissão que exercia neste Tribunal de Justiça, importando em diminuição dos seus rendimentos. Ré idosa (71 anos) e doente, recebendo aposentadoria no equivalente a 01 salário-mínimo. Filhas em comum do casal que já ajudam a mãe nos gastos com medicamentos. Necessidade dos alimentos, que deverão ser reduzidos para 30% do salário-mínimo. Parcial provimento. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NOVA PROLE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes