CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1698º
Art. 1.698
- A mesma regra observar-se-á, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este a não quiser, ou não puder exercer, ao juiz competirá fazê-la, guardado o disposto no artigo anterior, última parte.
CCB/2002, art. 1.930 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.076806-6/002 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS - NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - ART. 1.698, DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 596, DO STJ - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - GENITOR INADIMPLENTE - VIAS EXECUTIVAS NÃO EXAURIDAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AVÓ PATERNA - SENTENÇA MANTIDA. - A
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5019893-46.2023.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS C/C PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. PRELIMINAR AFASTADA.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5344473-92.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS E VISITAS. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029186-03.2018.8.19.0206 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 15/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTANDO COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DOS GENITORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5260949-03.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017444-06.2022.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.16.050107-8/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0363.18.001580-4/005 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FILHO MAIOR DE IDADE - INCAPACIDADE CIVIL E LABORATIVA COMPROVADA - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - BINÔNIMO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5031291-79.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À AVÓ PATERNA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DO ENCARGO. RETOMADA DO ADIMPLEMENTO PELO GENITOR PRINCIPAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANTE AVOENGA. BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA ASSISTENCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038978-36.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 28/07/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA AVÓ PATERNA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
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