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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1694º


Art. 1.694

- Se o legado consistir em renda vitalícia, ou pensão periódica, está, ou aquela, correrá da morte do testador.

CCB/2002, art. 1.926 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0723486-93.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 27/10/2026 - DJ 12/11/2026
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033732-59.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 03/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS ADOLESCENTES. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DOS FILHOS PRESUMIDAS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RENDA INFORMAL MERAMENTE ESTIMADA. NOTÍCIA DE SITUAÇÃO DE RUA E PARADEIRO DESCONHECIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DOS GANHOS EM CURSO NA ORIGEM. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029129-40.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. TRATAMENTO DE SAÚDE ONCOLÓGICO. PERIGO DE DANO GRAVE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056010-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.152987-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ/AGRAVANTE DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0814984-48.2024.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO E 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DA METADE DO VALOR CORRESPONDENTE AO MATERIAL E MATRÍCULA ESCOLAR E MEDICAMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MINORAÇÃO DA VERBA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO QUE ESTABELECE, EQUIVOCADAMENTE, TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 358/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR O TRECHO RELATIVO À FUTURA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DA RÉ/ALIMENTANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009128-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 22/10/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. ALIMENTANTE APOSENTADO, PORTADOR DE MAL DE PARKINSON EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESPESAS MÉDICAS CONTÍNUAS. RENDA COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXONERAÇÃO INVIÁVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. CARÁTER DINÂMICO DA OBRIGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.699. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.169541-5/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE DO MENOR - AFASTAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CONHECIMENTO INTEGRAL - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO MANIFESTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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