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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 169º


Art. 169

- Também não ocorre a prescrição:

CCB/2002, art. 198, caput (Dispositivo equivalente).

I - contra os incapazes de que trata o CCB/1916, art. 5º;

CCB/2002, art. 198, I (Dispositivo equivalente).

II - contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;

CCB/2002, art. 198, II (Dispositivo equivalente).

III - contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.

CCB/2002, art. 198, III (Dispositivo equivalente).
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Societário. Demanda declaratória de nulidade de negócio jurídico de cessão de quotas societárias cumulada com apuração de haveres quanto à participação do sócio falecido, bem como condenação ao pagamento de lucros, dividendos e pro labore. Decisão agravada que rejeitou arguição de prescrição. Insurgência do réu. Impertinência. Pedido principal, de nulidade do ato jurídico, por simulação. Hipótese de nulidade absoluta, não suscetível a prazos de prescrição ou decadência. Inaplicabilidade dos lapsos dos CCB, art. 178 e CCB, art. 179, voltados a atos anuláveis. Negócios nulos, outrossim, que não se convalidam com o tempo (CCB, art. 169), não havendo, aí, direito a uma prestação passível de alcance pelo instituto da prescrição. Pedido subsidiário de anulação por falta de consentimento dos demais descendentes, em cenário de venda de ascendente a descendente. Alegação do agravante de superação do prazo decadencial do CCB, art. 179. Questão, todavia, não enfrentada pela r. decisão agravada. Descabimento, além disso, de qualquer pronunciamento em torno dos efeitos ou de circunstâncias limitativas a pedido subsidiário, quando ainda latente. Pedido subsidiário que, por sua natureza, somente passa a ser considerado, quanto a seus aspectos gerais, em caso de desacolhimento do pedido principal. Prescrição das prestações pecuniárias. Apuração de haveres que, no caso, é dependente do acolhimento do pedido de nulidade da cessão de quotas, somente se revelando útil em caso de retorno daquelas ao alienante. Impossibilidade de se falar, em tal cenário, de omissão no exercício do direito. Pretensões ao recebimento de lucros e pro labore. Agravo de instrumento que não cuidou desses aspectos, discutindo a prescrição no tocante a fundamentos jurídicos diversos dos constantes na petição inicial. Decisão agravada, assim, subsistente também quanto a esses aspectos. Agravo de instrumento do réu desprovido.
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