CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 168º
Capítulo II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO(Ir para)
Art. 168- Não corre a prescrição:
CCB/2002, art. 197, caput (Dispositivo equivalente).I - entre cônjuges, na constância do matrimônio;
CCB/2002, art. 197, I (Dispositivo equivalente).II - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder;
CCB/2002, art. 197, II (Dispositivo equivalente).III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela;
CCB/2002, art. 197, III (Dispositivo equivalente).IV - em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.049098-5/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 30/10/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCONTOS - CONTA CORRENTE - TEMA 1.085 DO STJ - LIMITAÇÃO INDEVIDA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5035401-23.2023.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO REGISTRAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANUENTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO E TERCEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0024747-35.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DIANTE DA MÁ-FÉ E DO ABUSO DE DIREITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2212117-97.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001106-86.2022.8.26.0073 - Avaré - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO FALECIDO ANTES DO CASAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO EM FAVOR EXCLUSIVO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO À ORDEM SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 6038451-36.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA E EM DUPLICIDADE DE IOF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. LIMITES. NECESSIDADE DE NOVO SUPORTE FÁTICO E PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. EFEITO DEVOLUTIVO. VEDAÇÃO AO IUS NOVORUM. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2131223-37.2026.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0108141-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO SUCESSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE PARA POSTULAR A INVALIDAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PRÓPRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE QUANTO À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. CODIGO CIVIL, art. 168. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 17 e CPC art. 18. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.207749-8/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 02/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CODIGO CIVIL, art. 168 e CODIGO CIVIL, art. 169. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO DE NULIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.401623-9/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 25/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULADORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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