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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1664º


Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL(Ir para)
Art. 1.664

- A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certa causa.

CCB/2002, art. 1.897 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.432275-1/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROVEITO FAMILIAR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ÀS VÉSPERAS OU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0029961-54.2009.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CÔNJUGE. MEAÇÃO PRESERVADA. SÚMULA 251/STJ. PROVA DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM FAVOR DA FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DA INTEGRALIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. CPC/1973, art. 655/BE CPC, art. 843. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/1973, art. 21. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6124520-17.2024.8.09.0048 - Goiandira - Rel.: Des. Maria Cristina Costa Morgado - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. REDUÇÃO DO PRAZO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415607-53.2026.8.12.0000 - Amambai - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS. ART. 1.659, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0006345-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.658 e CODIGO CIVIL, art. 1.664. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DO CÔNJUGE, AINDA QUE NÃO INTEGRE O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM INCLUSÃO DE TERCEIRO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS BENS COMUNICÁVEIS E À MEAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NO CASO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE PATRIMÔNIO. ÔNUS DO CÔNJUGE MEEIRO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO FAMILIAR DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.221652-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MEAÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO DESPROVIDO. -
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TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Agravo de Petição 0000151-27.2013.5.03.0090 - MG - Rel.: Des. Sérgio Oliveira de Alencar - J. em 26/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Setima Turma) - Agravo de Petição 0010651-09.2023.5.03.0186 - MG - Rel.: Desª. Cristiana M. Valadares Fenelon - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PESQUISA NO SISTEMA CRCJUD. INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL E REGIME DE BENS. MEDIDA EXEQUÍVEL. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2064262-17.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOLIDARIEDADE DO CÔNJUGE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO OUTRO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2090383-82.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOLIDARIEDADE DO CÔNJUGE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO OUTRO.
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