CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1659º
Art. 1.659
- Não valerá o testamento marítimo, bem que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar, e testar na forma ordinária.
CCB/2002, art. 1.892 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006898-72.2023.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Augusto Rezende - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.133736-4/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA DE BENS. RESERVA FINANCEIRA COMUM. SAQUES ANTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO. DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE. LIMITAÇÃO AOS VALORES COMPROVADOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011662-76.2021.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-MARIDO. DIREITO E AÇÃO SOBRE DUAS CASAS EDIFICADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE QUATRO EDIFICAÇÕES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONSTRUÇÕES INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO COMUM À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. QUANTO ÀS BENFEITORIAS E ACESSÕES EM OUTRO IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DO EX-MARIDO, INEXISTE DIREITO A PERCEPÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E REGISTRADO EM NOME DA AUTORA. COMUNICABILIDADE. FRUTOS CIVIS. LOCAÇÃO DA CASA 01 DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. DIREITO À METADE DOS ALUGUÉIS EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.414908-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE AUTOMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.217926-0/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DIRETO ENTRE O PATRIMÔNIO PARTICULAR E O BEM ADQUIRIDO. COMUNICABILIDADE MANTIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE SINISTRO E DIVISÃO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. -
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0010410-08.2019.5.03.0111 - MG - Rel.: Des. Mauro Cesar Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. BENS PARTICULARES. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5254136-87.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Gilmar Luiz Coelho - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ESPÓLIO. HERDEIRO. FRUTOS CIVIS. USO EXCLUSIVO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMUNICABILIDADE DE BENS. PRINCÍPIO DA SAISINE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DA COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL NO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS BENS AO ACERVO HEREDITÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREMATURA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2081057-98.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO COEXECUTADO. INDEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000880-27.2024.8.16.0164 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 04/09/2026 - DJ 10/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AMBOS AFASTADOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. AFASTAMENTO DO CARÁTER INTUITU PERSONAE. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINAVA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DOS SUCESSORES PARA A CONTINUIDADE DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DO ENCERRAMENTO DO INSTRUMENTO DE COMODATO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO PARA AMBAS AS CONDENAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005509-93.2022.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA E DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso ajuizada pelo cônjuge virago, com pedido de partilha de bens e retomada do nome de solteira. A sentença reconheceu o divórcio, determinou a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento - indicados pela autora, um veículo GM/Astra e dois terrenos - e rejeitou o pedido de partilha de dois imóveis e bens móveis que supostamente guarneciam a residência do ex-casal, por ausência de comprovação. O apelante pleiteia a inclusão desses bens na partilha, sob o argumento de terem sido adquiridos desde 2003, início da união estável reconhecida por escritura pública de 2006, com a celebração do casamento em 08/07/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens, e o fim da união conjugal em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se o apelante comprovou a aquisição onerosa e a comunicabilidade dos bens imóveis e móveis não reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de união estável desde 2003 não autoriza, por si só, a partilha de bens supostamente adquiridos nesse período, sendo imprescindível a comprovação da aquisição onerosa e do esforço comum para sua aquisição. 4. A casa situada na Travessa Paraná não possui prova de aquisição onerosa ou de esforço comum do ex-casal, tampouco de sua comunicabilidade. A autora alega, ainda, que tal imóvel estaria registrado em nome do seu bisavô, sem inventário em curso, fatos que não são contraditados pelo réu, o que afasta sua partilha, nos termos do CCB, art. 1.659, I. 5. A alegada casa que estaria localizada na Rua Nove, no loteamento Parque DAldeia, carece de qualquer documento que comprove sua existência, aquisição ou titularidade, sendo sua mera menção na contestação insuficiente a demonstrar qualquer direito do apelante sobre este bem. 6. Os bens móveis foram apenas listados genericamente, sem qualquer comprovação documental, testemunhal ou pericial, sendo ineficaz a alegação de que os documentos estariam com a autora, diante da ausência de diligência probatória pelo apelante, em que pese lhe ter sido oportunizada. 7. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme CPC, art. 373, II. 8. O reconhecimento da união estável, por escritura pública, e do casamento sob regime da comunhão parcial, não exime o interessado de demonstrar, com prova efetiva, a existência de bens comuns e sua origem onerosa, conforme preceitos dos arts. 1.658 a 1.662 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A partilha de bens em ação de divórcio pressupõe a comprovação de aquisição onerosa e de comunicabilidade dos bens, ainda que adquiridos em união estável anterior ao casamento. 2. A existência de escritura pública de união estável não afasta o dever de comprovação do domínio e da origem comum dos bens indicados à partilha. 3. O ônus da prova da existência, titularidade e comunicabilidade dos bens cuja partilha se pretende é de quem os alega, nos termos do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, I, 1.660, I, 1.661, 1.662 e 1.725; CPC/2015, art. 373, II.
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