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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1658º


Art. 1.658

- O testamento marítimo caducará, se o testador não morrer na viagem, nem nos 3 (três) meses subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

CCB/2002, art. 1.891 (Dispositivo equivalente).
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0808103-02.2025.8.14.0040 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FINANCIADO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL ENTRE EX-COMPANHEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2218114-61.2026.8.26.0000 - Monte Aprazível - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO OU LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE. PARTILHA INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DESCABIDA. RESSALVA QUANTO À COISA JULGADA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0172.17.002327-6/004 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVERSA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL NEM NO ADITAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA APÓS A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS MELHORIAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EX-COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO SEGURA SOBRE A ORIGEM E DATA DE CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE SUBROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMUNICABILIDADE MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E SUPOSTOS CRÉDITOS DE ALUGUEL E DESPESAS DE CONSUMO. FALTA DE LIQUIDEZ ATUAL DE AMBOS OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800619-38.2025.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 22/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM E CUSTEIO DE DESPESAS POSTERIORES. IRRELEVÂNCIA PARA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.432275-1/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.209247-8/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU EM PRIMEIRO GRAU. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO DEMONSTRADOS. PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA BENESSE. IMÓVEL RURAL RECEBIDO POR HERANÇA. BEM PARTICULAR EXCLUÍDO DA COMUNHÃO. BENFEITORIAS EDIFICADAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CONFIRMAM MELHORAMENTOS SUBSTANCIAIS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. IMÓVEL PERTENCENTE EM CONDOMÍNIO INDIVISO A CINCO HERDEIROS. COTA-PARTE DO COMPANHEIRO DE 20%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR ESTRITAMENTE SOBRE A COTA-PARTE DO CONVIVENTE (10% DO VALOR GLOBAL DAS EDIFICAÇÕES). IMPOSSIBILIDADE DE AFETAR ESFERA PATRIMONIAL DE COERDEIROS TERCEIROS. REBANHO BOVINO. CABEÇAS HERDADAS E EXCEDENTE DECORRENTE DE FRUTOS NATURAIS PERCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA APENAS DAS CRIAS E DO ACRÉSCIMO COMPROVADO PELAS FICHAS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. EQUINOS E MUARES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PROPRIEDADE OU QUANTIDADE AO TEMPO DA RUPTURA. BENS MÓVEIS DA SEDE RURAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA PELO CASAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DA TRADIÇÃO NÃO PRODUZIDA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA COM PARTICIPAÇÃO DO TITULAR REGISTRAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.214613-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM RECONVENÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR. COMUNICABILIDADE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA.
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