CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1593º
Art. 1.593
- Serão declarados vacantes os bens da herança jacente, se, praticadas todas as diligências legais, não aparecerem herdeiros.
CCB/2002, art. 1.820 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Esta declaração não se fará senão 1 (um) ano depois de concluído o inventário.
CCB/2002, art. 1.820 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008840-58.2021.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 20/10/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TIA MATERNA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHA. PENA DE CONFESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. NULIDADE DE DEPOIMENTO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.028445-2/003 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.219418-6/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - TRACTATUS, NOMEN E FAMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RELAÇÃO DE NETO DE CRIAÇÃO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DE FILIAÇÃO - INTENÇÃO DE FILIAÇÃO NÃO MANIFESTADA PELOS FALECIDOS - RECONHECIMENTO POSTULADO EXCLUSIVAMENTE APÓS O ÓBITO DOS PRETENSOS PAIS SOCIOAFETIVOS - MULTIPARENTALIDADE - TEMA 622/STF - INAPLICABILIDADE - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.464705-8/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.376704-0/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. POSSE DO ESTADO DE FILHO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007021-52.2024.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO PAI AFETIVO. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO E DO ELEMENTO VOLITIVO. MERA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5012207-09.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO REGISTRAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.359998-2/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA «POST MORTEM» CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803146-64.2024.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. MULTIPARENTALIDADE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DE VONTADE DA DE CUJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.372771-3/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTIPARENTALIDADE - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.