CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1584º
Art. 1.584
- O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, 20 (vinte) dias depois de aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável não maior de 30 (trinta) dias, para, dentro nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.
CCB/2002, art. 1.807 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810591-91.2023.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelação Cível. Direito de família. Ação de divórcio c/c guarda, regulamentação de convivência e oferta de alimentos. Demandante, genitor da menor, que pretende o deferimento da guarda compartilhada, com fixação da residência da filha em seu endereço e visitação em favor da ré, genitora, na forma apresentada na inicial, se comprometendo a arcar com os custos dos alimentos in natura, o que engloba o pagamento da mensalidade escolar e do plano de saúde da menor. Sentença que defere a guarda compartilhada da menor aos seus genitores, com fixação de sua residência principal na casa materna e visitação em favor do autor-genitor, com alternância de finais de semana, férias, feriados e datas comemorativas. Quanto à obrigação alimentar, condenou-se o autor-alimentante a pagar mensalmente à filha-alimentanda o valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos e foi determinado que o réu arcasse com o pagamento do plano de saúde e com 50% das despesas com tratamento dentário da menor, bem como medicamentos, mediante apresentação dos recibos e receituário, e ainda com 50% das despesas com material e uniforme escolar. Irresignação de ambos os genitores. Nulidade de carência de fundamentação que se afasta. Prioridade legal da modalidade da guarda compartilhada que apenas pode ser afastada se demonstrada situação excepcional. CCB, art. 1584. Relatório psicológico e social que teve o condão de aclarar a situação familiar e permitiu evidenciar que deve ser mantida a guarda compartilhada, com fixação da residência da menor na casa materna, por apresentar a genitora uma competência parental mais assertiva. Conclusão que se mostra como o melhor caminho diante das peculiaridades do caso concreto. Melhor interesse da criança. Jurisprudência do STJ. Não demonstrado efetivamente o alegado suposto declínio na rotina da criança, com alimentação inadequada e ausência de atividades físicas, no período em que a menor estabeleceu residência com a genitora. Alegações que não se sobrepõem às conclusões técnicas produzidas no feito. Pensão alimentícia que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Menor alimentanda que conta com oito anos de idade, sendo presumidas as suas necessidades, vez que se encontram em pleno desenvolvimento. Réu que trabalha como motorista de aplicativo. Ausência de provas concretas quanto aos rendimentos do alimentante. Patamar fixado na origem que não comporta a alteração pretendida por ambas as partes. Partes que restaram vencedoras e vencidas, na forma do CPC, art. 86. Manutenção do julgado que se impõe. Negado provimento aos recursos.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055030-10.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU REGIME COM DOIS DIAS DE CONVIVÊNCIA E PERNOITE. AUSÊNCIA DE CONTATO COM O MENOR POR CERCA DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE SE ESTABALECER REGIME GRADUAL DE CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 288669410 DO ORIGINÁRIO) QUE FIXOU REGIME DE CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR DO MENOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL E, NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO GUERREADA. DISPOSITIVO RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR, PROVISORIAMENTE, O REGIME DE CONVIVÊNCIA EM FAVOR DO GENITOR, POR REGIME GRADATIVO DE CONVIVÊNCIA, EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS, AOS SÁBADOS, DAS 10H ÀS 20H, SEM PERNOITE, COM BUSCA E DEVOLUÇÃO NA RESIDÊNCIA MATERNA. RAZÕES DE DECIDIR
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TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0000545-87.2022.8.17.3320 - PE - Rel.: Des. Elio Braz Mendes - J. em 23/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA POR AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DA GENITORA. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. GUARDA FÁTICA CONSOLIDADA. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO MATERNO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0000545-87.2022.8.17.3320 - PE - Rel.: Des. Elio Braz Mendes - J. em 23/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA POR AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DA GENITORA. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. GUARDA FÁTICA CONSOLIDADA. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO MATERNO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718663-83.2025.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 07/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALEGAÇÕES DE CONFLITOS FAMILIARES. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042792-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Guarda provisória. Melhor interesse da criança. Relatos de agressões no lar materno. Manifestação de vontade do menor. Preservação da convivência materno-filial. Estudo psicossocial. Manutenção do arranjo cautelar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pela genitora em face do genitor, envolvendo menor de 4 anos, sob alegação de descumprimento do regime de guarda compartilhada, pois o recorrido teria permanecido com a criança além do período estabelecido e ignorado as ligações da recorrente. O genitor, em contestação, alegou que o menor sofria agressões na residência materna e era frequentemente deixado aos cuidados do irmão adolescente, formulando pedido reconvencional de guarda unilateral. A decisão recorrida concedeu a guarda provisória ao genitor e estabeleceu regime de visitação em favor da genitora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a guarda provisória deve permanecer com o genitor diante das alegações de agressões no lar materno e da manifestação de vontade do menor de residir com o pai; e (ii) estabelecer se a manutenção da guarda paterna provisória, com regime de convivência em favor da genitora e realização de estudo psicossocial, atende ao melhor interesse da criança. III. Razões de decidir 3. O julgador deve adotar, nas questões relativas à guarda, a solução que melhor resguarde o interesse da criança, conforme o CF/88, art. 227 e os ECA, art. 3º e ECA art. 33. 4. A personalidade infantil é delicada e está em desenvolvimento, de modo que alterações abruptas no ambiente da criança podem produzir reflexos indesejáveis em seu bem-estar, exigindo especial cautela na definição da guarda ou do lar de referência. 5. O próprio menor relatou ao juízo ter sofrido agressões por parte do atual companheiro da mãe e manifestou o desejo de permanecer com o pai, a quem reconhece como pessoa que o trata bem, demonstrando ainda receio de retornar à residência materna. 6. O genitor constitui, no momento, a principal referência de cuidados para o menor, circunstância que, associada aos elementos concretos dos autos, justifica a manutenção da guarda provisória paterna. 7. A guarda provisória atribuída ao genitor não impede a convivência da criança com a genitora nem afasta a preservação do vínculo afetivo materno-filial, pois foi estabelecido regime provisório de visitas em favor da recorrente. 8. O estudo psicossocial, com a participação dos envolvidos e da rede familiar, poderá esclarecer a dinâmica familiar, a veracidade dos relatos, a situação emocional da criança, as condições parentais e a adequação dos respectivos lares, permitindo futura reavaliação da medida. 9. A decisão agravada observa o princípio do melhor interesse da criança e os CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, concluindo, diante das circunstâncias apresentadas no lar materno, pela inviabilidade da concessão da guarda provisória à genitora. IV. Dispositivo e tese 10.Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: ¿1. A definição provisória da guarda deve priorizar o melhor interesse da criança, consideradas as circunstâncias concretas de seu ambiente familiar e sua situação de desenvolvimento. 2. A manifestação da criança sobre o desejo de permanecer com um dos genitores, associada a relatos de agressões no outro ambiente familiar e aos demais elementos dos autos, pode fundamentar a manutenção da guarda provisória com o genitor que se apresenta como principal referência de cuidados. 3. A guarda provisória paterna não exclui a convivência materno-filial, devendo ser preservado o vínculo afetivo enquanto se aguarda estudo psicossocial destinado a esclarecer o arranjo familiar mais benéfico à criança.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, CF/88, art. 227, caput; ECA, arts. 3º e 33; CC, arts. 1.583 e 1.584.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.119112-6/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5004973-97.2018.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA UNILATERAL. RECURSO DA ALIMENTANTE. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR DESDE A RUPTURA CONJUGAL. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS ATRIBUÍDA AO GENITOR. LEI 11.977/2009, art. 35-A, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715982-36.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL PATERNA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE PLANO DE CONVIVÊNCIA SUGERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719296-87.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 27/08/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. VISITAS SUPERVISIONADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO RECENTEMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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