CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1583º
Art. 1.583
- Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo; mas o herdeiro, a quem se testaram legados, pode aceitá-los, renunciando a herança, ou, aceitando-a, repudiá-los.
CCB/2002, art. 1.808, caput e § 1º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0000545-87.2022.8.17.3320 - PE - Rel.: Des. Elio Braz Mendes - J. em 23/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA POR AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DA GENITORA. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. GUARDA FÁTICA CONSOLIDADA. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO MATERNO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0000545-87.2022.8.17.3320 - PE - Rel.: Des. Elio Braz Mendes - J. em 23/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA POR AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DA GENITORA. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. GUARDA FÁTICA CONSOLIDADA. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO MATERNO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718663-83.2025.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 07/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALEGAÇÕES DE CONFLITOS FAMILIARES. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042792-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Guarda provisória. Melhor interesse da criança. Relatos de agressões no lar materno. Manifestação de vontade do menor. Preservação da convivência materno-filial. Estudo psicossocial. Manutenção do arranjo cautelar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pela genitora em face do genitor, envolvendo menor de 4 anos, sob alegação de descumprimento do regime de guarda compartilhada, pois o recorrido teria permanecido com a criança além do período estabelecido e ignorado as ligações da recorrente. O genitor, em contestação, alegou que o menor sofria agressões na residência materna e era frequentemente deixado aos cuidados do irmão adolescente, formulando pedido reconvencional de guarda unilateral. A decisão recorrida concedeu a guarda provisória ao genitor e estabeleceu regime de visitação em favor da genitora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a guarda provisória deve permanecer com o genitor diante das alegações de agressões no lar materno e da manifestação de vontade do menor de residir com o pai; e (ii) estabelecer se a manutenção da guarda paterna provisória, com regime de convivência em favor da genitora e realização de estudo psicossocial, atende ao melhor interesse da criança. III. Razões de decidir 3. O julgador deve adotar, nas questões relativas à guarda, a solução que melhor resguarde o interesse da criança, conforme o CF/88, art. 227 e os ECA, art. 3º e ECA art. 33. 4. A personalidade infantil é delicada e está em desenvolvimento, de modo que alterações abruptas no ambiente da criança podem produzir reflexos indesejáveis em seu bem-estar, exigindo especial cautela na definição da guarda ou do lar de referência. 5. O próprio menor relatou ao juízo ter sofrido agressões por parte do atual companheiro da mãe e manifestou o desejo de permanecer com o pai, a quem reconhece como pessoa que o trata bem, demonstrando ainda receio de retornar à residência materna. 6. O genitor constitui, no momento, a principal referência de cuidados para o menor, circunstância que, associada aos elementos concretos dos autos, justifica a manutenção da guarda provisória paterna. 7. A guarda provisória atribuída ao genitor não impede a convivência da criança com a genitora nem afasta a preservação do vínculo afetivo materno-filial, pois foi estabelecido regime provisório de visitas em favor da recorrente. 8. O estudo psicossocial, com a participação dos envolvidos e da rede familiar, poderá esclarecer a dinâmica familiar, a veracidade dos relatos, a situação emocional da criança, as condições parentais e a adequação dos respectivos lares, permitindo futura reavaliação da medida. 9. A decisão agravada observa o princípio do melhor interesse da criança e os CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, concluindo, diante das circunstâncias apresentadas no lar materno, pela inviabilidade da concessão da guarda provisória à genitora. IV. Dispositivo e tese 10.Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: ¿1. A definição provisória da guarda deve priorizar o melhor interesse da criança, consideradas as circunstâncias concretas de seu ambiente familiar e sua situação de desenvolvimento. 2. A manifestação da criança sobre o desejo de permanecer com um dos genitores, associada a relatos de agressões no outro ambiente familiar e aos demais elementos dos autos, pode fundamentar a manutenção da guarda provisória com o genitor que se apresenta como principal referência de cuidados. 3. A guarda provisória paterna não exclui a convivência materno-filial, devendo ser preservado o vínculo afetivo enquanto se aguarda estudo psicossocial destinado a esclarecer o arranjo familiar mais benéfico à criança.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, CF/88, art. 227, caput; ECA, arts. 3º e 33; CC, arts. 1.583 e 1.584.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5004973-97.2018.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA UNILATERAL. RECURSO DA ALIMENTANTE. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR DESDE A RUPTURA CONJUGAL. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS ATRIBUÍDA AO GENITOR. LEI 11.977/2009, art. 35-A, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5199588-82.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO GENITOR. PRISÃO PREVENTIVA DA AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A AMBIENTE DE RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA MENOR. PREFERÊNCIA LEGAL DO GENITOR QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GUARDA PROVISÓRIA. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR. FILHO DO GUARDIÃO QUE NÃO RESIDE NO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM INAPTIDÃO DO GUARDIÃO. CRIANÇA INSERIDA EM ROTINA ESCOLAR E AMBIENTE FAMILIAR ESTÁVEL. RESIDÊNCIA DO GENITOR EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DAS AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DOS VÍNCULOS AFETIVOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715982-36.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL PATERNA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE PLANO DE CONVIVÊNCIA SUGERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012240-11.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA ALTERAR O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA NAS FESTAS DE FIM DE ANO E FÉRIAS ESCOLARES. INSURGÊNCIA DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C. E DE RISCO DE INSTABILIDADE EMOCIONAL DA MENOR. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA ADOTADA COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO T.J.R.J. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TUTELA A QUALQUER TEMPO (ART. 296 DO C.P.C.). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719296-87.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 27/08/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. VISITAS SUPERVISIONADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO RECENTEMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029517-17.2018.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA REGULAR E DE EFETIVA CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA. REGIME DE VISITAS AO GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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