CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 157º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0009437-41.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. SIMULAÇÃO RELATIVA. NULIDADE DO NEGÓCIO SIMULADO E SUBSISTÊNCIA DO DISSIMULADO. VALIDADE DO MANDATO. LESÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. TEMA 1.076/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1409702-67.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. NEGÓCIO CELEBRADO COM DESÁGIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. CODIGO CIVIL, art. 157. DESPROPORÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CONTROLE DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA CESSÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LIMITES COGNITIVOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ANULABILIDADE COM IMPOSIÇÃO DE EFEITOS RESTITUTÓRIOS DEFINITIVOS, SEM INSTRUÇÃO ADEQUADA. ARTS. 157 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DEFINITIVA DA AVENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NUMERÁRIO EM DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cessão de crédito é negócio jurídico admitido pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, e o art. 778, § 1º, III, do CPC reconhece legitimidade ao cessionário para promover ou prosseguir na execução, desde que demonstrada a transferência do direito executado. A celebração do negócio com deságio não caracteriza, por si só, lesão. A incidência do art. 157 do Código Civil pressupõe, cumulativamente, manifesta desproporção entre as prestações e premente necessidade ou inexperiência da parte prejudicada, consideradas as circunstâncias existentes ao tempo da contratação. A condição indígena, a hipossuficiência econômica e a baixa escolaridade não implicam incapacidade civil nem autorizam presunção automática de inexperiência ou vício de consentimento. Tais circunstâncias podem integrar a avaliação do contexto negocial, desde que relacionadas a elementos concretos que indiquem comprometimento da compreensão ou da liberdade de contratar. A autenticidade da assinatura, o reconhecimento de firma, a presença de testemunhas e o pagamento do preço são elementos relevantes para a análise da contratação, mas não demonstram, isoladamente, a plena compreensão da extensão econômica do negócio. Da mesma forma, a alegação posterior de erro não basta, sem exame dos demais elementos, para desconstituir o contrato. O juízo do cumprimento de sentença pode examinar a documentação da cessão e controlar sua eficácia para fins de habilitação e levantamento de valores. Esse poder não autoriza, indistintamente, a declaração definitiva de anulabilidade do negócio e a imposição de efeitos patrimoniais entre os contratantes quando a controvérsia exige dilação probatória incompatível com os limites da fase executiva. No caso, a discrepância entre o preço pago e o crédito líquido atribuído à cedente constitui elemento relevante, mas a conclusão definitiva sobre a lesão demanda exame suficiente das circunstâncias da contratação e do requisito subjetivo previsto no CCB, art. 157. A inadequação da declaração incidental não implica reconhecimento da validade definitiva da cessão nem impõe a liberação imediata do crédito à cessionária. Reforma parcial da decisão para afastar a declaração incidental de invalidade do contrato e a ordem de restituição do preço, preservando-se os valores em depósito judicial até a adequada resolução da controvérsia, sem prejuízo do exame da eficácia processual da cessão e da adoção da via cognitiva apropriada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003958-34.2026.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO VÍCIO DE LESÃO (ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AOS ARTS. 205, 189, 157, § 2º, E 113 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS OU PREJUDICADAS PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DE MULTA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5648530-22.2021.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA DESNECESSÁRIA. PREÇO A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. LEGALIDADE. IGP-M. MANUTENÇÃO DO INDEXADOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPRESENTAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS. COBRANÇA INDEVIDA CONSTATADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5982275-98.2025.8.09.0160 - Novo Gama - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ORIGINALMENTE NEGOCIADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO. DECOTE DO EXCESSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0802261-95.2019.8.12.0011 - Coxim - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LESÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5051792-71.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0025455-56.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Juiz Convo Silvio Romero Beltrao - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO. SEMESTRALIDADES INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0583265-63.2016.8.05.0001 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 03/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE CONCRETA. RELAÇÃO PARITÁRIA E SIMÉTRICA. AUTONOMIA PRIVADA E INTERVENÇÃO MÍNIMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. SÚMULA 596/STF. SÚMULA 382/STJ. REsp. 1.061.530/RS/STJ (TEMA 27 DO STJ). TAXA MÉDIA DO BACEN COMO VETOR INTERPRETATIVO E NÃO TETO COGENTE. VEDAÇÃO AO TABELAMENTO JUDICIAL AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VÁLIDA. Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. HIGIDEZ DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA MORA DOS DEVEDORES MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SÚMULA 481/STJ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TSTTST (6ª Turma) - RR 1000392-15.2026.5.02.0491 - Rel.: Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RES DUBIA E DE EFETIVAS CONCESSÕES RECÍPROCAS. LESÃO. CODIGO CIVIL, art. 157. RESOLUÇÃO 586/2024 DO CNJ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
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Recurso Exclusivo
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