Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1485º


Art. 1.485

- As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

CCB/2002, art. 821 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2197733-32.2026.8.26.0000 - São Sebastião - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800619-12.2024.8.12.0044 - Sete Quedas - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULAS DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ACESSORIEDADE DA GARANTIA. CODIGO CIVIL, art. 1.485. LIMITE MÁXIMO DE EFICÁCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001714-32.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 23/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. CANCELAMENTO DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010173-65.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PEREMPÇÃO DE HIPOTECA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. POSSUIDORES DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO DECLARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0229579-11.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Guaraci De Campos Vianna - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA NÃO EFETIVADO PELA CONSTRUTORA PERANTE O BANCO AO ARGUMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DO DÉBITO DA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM FACE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE HIPOTECA APÓS QUITAÇÃO DO PREÇO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REPASSE ENTRE INCORPORADORA E BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8014892-49.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO HIPOTECÁRIO. VALOR DA CAUSA. BAIXA DE HIPOTECA POR PEREMPÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. VALOR DE R$ 1.000,00. HIGIDEZ. AFASTAMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0047147-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 28/07/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOTECA CONVENCIONAL COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO REGISTRAL. PEREMPÇÃO DA GARANTIA. NATUREZA DECADENCIAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA DA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO AJUIZADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPTIDÃO PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO DA GARANTIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000672-71.2025.4.02.5102 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL FINANCIADO E EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO EM 1970. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CADUCIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5328709-27.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HIPOTECA. PEREMPÇÃO. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA REAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Conselho da Magistratura) - Apelação 8113126-97.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Pilar Celia Tobio de Claro - J. em 11/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONVENCIONAL. DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS. REQUERIMENTO UNILATERAL DE RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO REGISTRADOR. EXECUÇÃO DA HIPOTECA PROTOCOLADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO EXTINTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.