CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 147º
Art. 147
- É anulável o ato jurídico:
CCB/2002, art. 171, caput (Dispositivo equivalente).I - por incapacidade relativa do agente (CCB/1916, art. 6º);
CCB/2002, art. 171, I (Dispositivo equivalente).II - por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113). [[CCB/1916, art. 86, e ss.]]
CCB/2002, art. 171, II (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5927339-05.2024.8.09.0146 - São Luís de Montes Belos - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOLO OMISSIVO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0022420-19.2022.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDATO. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0015132-89.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. VENDA DE CARTA DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO ESSENCIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE RESTITUIÇÃO DA LEI 11.795/2008. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000299-94.2023.8.16.0051 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRESPASSE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CONJUNTO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALISADOR BIOQUÍMICO HUMASTAR 300. ALEGADA INOPERÂNCIA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO SANITÁRIO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO DA ANVISA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REGULARMENTE ADQUIRIDO. SITUAÇÃO DO LABORATÓRIO PERANTE A UNIMED. AUSÊNCIA DE PROVA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE GARANTIA DE CREDENCIAMENTO OU DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO DAS TRESPASSANTES. DOLO E ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 478. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000422-05.2020.8.24.0143 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULABILIDADE. TERMO INICIAL NA ABERTURA DA SUCESSÃO SOB O CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECADÊNCIA BIENAL CONSUMADA. AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO INAPTO A OBSTAR A DECADÊNCIA (ART. 207 DO CC). DESNECESSIDADE DE DISTINÇÃO PORMENORIZADA DE PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5006853-76.2023.8.21.0032 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA DE VENDA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO POR OMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 147. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO AMBIENTAL ABSOLUTA QUE INVIABILIZA A DESTINAÇÃO COMERCIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5189090-49.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRAVAÇÃO DE PÓS-VENDA. VALORAÇÃO CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. PRETENSÃO CONSEQUENCIAL À ANULAÇÃO CONTRATUAL. TEMA 312 DO STJ. INAPLICABILIDADE À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.412955-4/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ALEGAÇÃO DE DOLO E OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8016188-11.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 28/08/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO POR OMISSÃO. VENDA A NON DOMINO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A TITULARIDADE DE TERCEIRO E A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL OMITIDO PELO ALIENANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AFIRMANDO A PROPRIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ANULABILIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO EM PARTE.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5015290-56.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGÓCIO EMPRESARIAL DE ELEVADO VALOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ENTREGA DE OUTRO EM PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO DEVEDOR INFORMADO E O EFETIVAMENTE EXIGIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL SOBRE QUALIDADE ESSENCIAL DO OBJETO. OMISSÃO DOLOSA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA ESCUSABILIDADE DO ERRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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