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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1430º


Art. 1.430

- A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Esta isenção existe de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.

CCB/2002, art. 813, caput e parágrafo único (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0135902-30.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 13/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO E QUE FORMALIZOU O PRÓPRIO NEGÓCIO JUDÍDICO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELA ARREMATAÇÃO. GARANTIA REAL ACESSÓRIA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0010771-94.2024.5.03.0096 - MG - Rel.: Juiz Convo Luiz Claudio dos Santos Vianna - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ARREMATADO. SALDO REMANESCENTE. GARANTIA REAL E RESTRIÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. arts. 908, § 1º, DO CPC E 1.430 DO CÓDIGO CIVIL. ATUAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA RESGUARDAR PREFERÊNCIAS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA (CPC, art. 506). NÃO PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5018877-49.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Osmar Mohr - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA HAVIA SIDO EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. HIPOTECA QUE POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA GARANTIA QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE OCORREU O CANCELAMENTO DA GARANTIA REAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
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