CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 139º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0002500-59.2022.8.17.2640 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. CONDUTA OMISSIVA E ERRÔNEA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. REINTEGRAÇÃO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO APELO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0837381-46.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5096290-25.2026.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO ELETRÔNICO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO ELETRÔNICO. TERMO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MULTA CONDOMINIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DEPURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1024913-92.2022.4.01.0000 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PENSÃO POR MORTE. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ERRO SUBSTANCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025767-77.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Apelação. Ação anulatória de contrato de seguro de vida cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das rés. Ilegitimidade passiva. Instituição financeira à qual se atribui participação na oferta do produto por intermédio de gerente de relacionamento. Legitimidade aferida segundo a teoria da asserção. Integração à cadeia de fornecimento. Preliminar rejeitada. Vício de consentimento. Seguro de vida oferecido como investimento financeiro com maior rentabilidade e possibilidade de resgate em prazo reduzido. Autora que participou da contratação digital, mas sustenta erro quanto à natureza e às qualidades essenciais do produto. Confirmação mediante token que comprova a autenticação do procedimento, mas não demonstra, isoladamente, o cumprimento do dever pré-contratual de informação. E-mails, movimentação financeira e reclamações contemporâneas que conferem consistência à narrativa. Rés que não apresentaram registros suficientes da oferta e dos atendimentos prestados. Erro substancial caracterizado. CCB, art. 138 e CCB, art. 139. Anulação do negócio jurídico. Restituição. Efeito decorrente da anulação do negócio jurídico. CCB, art. 182. Valor principal devolvido administrativamente após o ajuizamento. Fato superveniente a ser considerado. CPC, art. 493. Condenação limitada à diferença correspondente à atualização monetária e aos juros de mora, descontado o valor efetivamente creditado, considerada a respectiva data. Vedação à duplicidade. Dano moral. Autora idosa que, confiando na orientação de sua gerente bancária, resgatou recursos mantidos em VGBL e os direcionou a produto oferecido como investimento com maior rentabilidade e resgate em prazo reduzido. Posterior constatação de que se tratava de seguro de vida com previsão de novos aportes e restrições à recuperação do capital. Indisponibilidade temporária de reserva financeira relevante e quebra da confiança estabelecida no relacionamento bancário. Circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor contratual. Indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, em observância à proporcionalidade e às particularidades do caso. Juros de mora. Relação negocial efetivamente celebrada, embora posteriormente anulada por vício de consentimento. Responsabilidade decorrente da relação contratual. Juros incidentes desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Correção monetária do dano moral a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Sucumbência integral das rés mantida. Redução da indenização moral que não implica sucumbência recíproca. Ausência de majoração dos honorários em grau recursal, diante do parcial provimento. Tema 1.059 do STJ. Recursos parcialmente providos.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1091823-32.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 02/10/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÃO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5243258-92.2026.8.09.0150 - GO - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. TRATATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS. ÁUDIOS QUE ASSOCIAM O PAGAMENTO DA ENTRADA À LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA NATUREZA ALEATÓRIA DA CONTEMPLAÇÃO. CONTRATO ESCRITO QUE NÃO AFASTA O VÍCIO FORMADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELOS ATOS DO PONTO DE VENDA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005127-91.2023.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO JUDICIAL. ERRO NO EDITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULA, INSCRIÇÃO MUNICIPAL E ÁREA DO IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5057919-92.2024.8.09.0162 - Valparaíso de Goiás - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. IMÓVEL ESPECÍFICO. REPROVAÇÃO POSTERIOR DA GARANTIA. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001134-79.2024.8.26.0236 - Ibitinga - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU.
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