CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1361º
Art. 1.361
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.361 - Os credores de uma empresa de teatro não podem fazer penhora na parte do produto dos espetáculos reservada ao autor.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1055651-23.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PARTICULAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PROVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA E NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5504309-49.2026.8.09.0109 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. BAIXA ADMINISTRATIVA POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DANO PRETÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. BIOMETRIA E TOKEN INIDÔNEOS PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO E ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5819612-10.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1001673-53.2025.8.26.0028 - Aparecida - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTRAPETITA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0034793-13.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECORRENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. INSURGÊNCIA RELACIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. VENDA CASADA. NULIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGUROS. VENDA CASADA CONFIGURADA. ASSINATURAS ELETRÔNICAS SIMULTÂNEAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015656-94.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.08.2026) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO AFASTADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. COBRANÇA PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (SÚMULA 566 E TEMA 620/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO AUTO RCF, PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. TEMA 972 DO STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO APENAS COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013444-95.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.08.2026) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. VENDA CASADA. NULIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.221738-3/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS E CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO. PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE INDIVIDUALIZADA DOS BENS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (Câmara de Recursos Delegados) - 5000809-15.2024.8.24.0940 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 16/10/2026 - DJ 17/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.153/STF. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (Câmara de Recursos Delegados) - 5020067-81.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 16/10/2026 - DJ 17/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.153/STF. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (Câmara de Recursos Delegados) - 5000679-25.2024.8.24.0940 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 16/10/2026 - DJ 17/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.153/STF. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (Câmara de Recursos Delegados) - 0331403-74.2015.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 16/10/2026 - DJ 17/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.153/STF. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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