CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1361º
Art. 1.361
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.361 - Os credores de uma empresa de teatro não podem fazer penhora na parte do produto dos espetáculos reservada ao autor.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004539-89.2025.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DAR EM GARANTIA BEM ALHEIO (VENDA A NON DOMINO). AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E REASSUNÇÃO DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0030846-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 10/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE BLOQUEIO DE VEÍCULO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SUBMETIDO A FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ORIUNDOS DO SALDO REMANESCENTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DANDO O VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEPOIS VEIO A REVENDER O BEM A TERCEIRO. VEÍCULO AVARIADO E LEVADO A LEILÃO PELO DETRAN-SC. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES EM DEPÓSITO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0004165-27.2026.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. 1. PRELIMINARMENTE. FALTA DE DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO, ALÉM DISSO, QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. 3. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0002800-92.2024.8.16.0210 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. MERA CONFERÊNCIA GENÉRICA DO VEÍCULO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AVALIAÇÃO PORMENORIZADA OU PRECIFICAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. CONTRATO CELEBRADO APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO NO EARESP 676.608/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL, EM DOCUMENTO APARTADO E COM ASSINATURA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. SÚMULA 73/TJPR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BACEN. TEMA 620/STJ. SÚMULA 566/STJ. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA (25,64% A.A.) INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO (25,85% A.A.). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL E DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. TABELA PRICE. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008674-73.2025.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por autoridade policial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva da credora fiduciária, titular da propriedade resolúvel do veículo (CCB, art. 1.361), independentemente da posse direta exercida pelo devedor fiduciante e da natureza da infração que ensejou a apreensão. Precedentes. Obrigação propter rem. Denunciação à lide ao devedor fiduciante corretamente indeferida, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 125. Direito de regresso a ser exercido em ação autônoma. Valores cobrados devidamente comprovados e limitados a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessidade de leilão promovido pela autora, depositária privada, cuja competência é do órgão de trânsito. Obrigação de fazer relativa à retirada do veículo mantida, por não configurar impossibilidade jurídica. Astreinte proporcional, sujeita a revisão na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação desprovida.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8014325-18.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO RESPONSÁVEL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AOS DIREITOS CONTRATUAIS E AQUISITIVOS DO FIDUCIANTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010756-37.2025.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 21/07/2026 - DJ 31/07/2026
Alienação fiduciária de veículo automotor. Inserção indevida de gravame. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira ré. Caminhão originalmente dado em garantia ao banco autor. Inadimplemento da devedora fiduciante. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Liminar cumprida, com apreensão do bem e entrega ao credor fiduciário. Ausência de pagamento integral da dívida no prazo legal. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário, por força do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, independentemente da posterior sentença proferida na ação de busca e apreensão. Baixa subsequente do gravame originário. Emissão, pela antiga devedora fiduciante, de nota fiscal relativa ao mesmo veículo após a apreensão e quando já não detinha sua posse e nem o poder de disposição. Financiamento posteriormente concedido pelo banco réu a terceiro e inclusão de novo gravame sobre o caminhão. Restrição indevida. Ausência de gravame ativo no sistema que não equivale à comprovação do domínio e nem restitui à antiga devedora a titularidade ou a legitimidade para alienar o bem. Impossibilidade de constituição válida de propriedade fiduciária sobre bem pertencente a terceiro estranho à operação. Inteligência do CCB, art. 1.361. Boa-fé da instituição financeira ré que explica o contexto da contratação, mas não convalida garantia constituída sem participação ou anuência do verdadeiro proprietário. Fraude ocorrida no âmbito da operação de crédito. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Dever de retirada da restrição mantido. Alegação de culpa exclusiva do banco autor, em razão da baixa do gravame anterior sem imediata atualização cadastral ou inserção de bloqueio administrativo. Circunstância que pode ter contribuído para a aparência de regularidade do negócio subsequente, mas não restituiu à antiga devedora o domínio ou a posse do caminhão, não autorizou sua alienação e não constituiu causa exclusiva do evento. Ausência de prova de que a autora tenha anuído à venda, fornecido documentos para a segunda operação ou devolvido o bem à antiga devedora fiduciante. Nexo causal não rompido. Vistoria prévia. Resolução CONTRAN 941/2022 e Portaria DETRAN/SP 68/2017. Normas relacionadas à transferência e ao registro da propriedade. Ausência de previsão inequívoca de vistoria física como requisito autônomo para a mera inserção eletrônica inicial de gravame financeiro. Fundamentação da sentença ajustada, sem alteração do resultado quanto à obrigação de fazer, porquanto a restrição incidiu sobre bem alheio sem autorização do proprietário. Danos materiais. Despesas de estadia em pátio iniciadas quando da apreensão do veículo, anteriormente à inclusão do gravame pelo banco réu. Ausência de prova de que o caminhão já estivesse concretamente disponível para venda, de negócio jurídico frustrado, de tentativa formal de transferência obstada ou do período adicional de permanência exclusivamente provocado pela restrição. Ônus probatório do autor, nos termos do CPC, art. 373, I, não cumprido. Liquidação de sentença destinada à quantificação de dano já demonstrado, e não à apuração originária de sua existência e do respectivo nexo causal. Condenação genérica ao ressarcimento das despesas de pátio afastada. Sucumbência recíproca. Pedido principal acolhido e pretensão indenizatória rejeitada. Redistribuição proporcional dos encargos processuais. Honorários advocatícios arbitrados por equidade, diante do baixo valor da causa e do reduzido proveito econômico auferido pelo réu, observadas as balizas do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5025946-18.2026.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Geraldo Correa Bastos - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA E CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREDOR FIDUCIÁRIO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 120. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ QUE NÃO SUPRE A FALTA DE TITULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0220025-81.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Raquel De Oliveira - J. em 14/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO STJ. SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA COM O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. CABIMENTO APENAS DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1155752-12.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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