CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1326º
Art. 1.326
- A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011662-76.2021.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-MARIDO. DIREITO E AÇÃO SOBRE DUAS CASAS EDIFICADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE QUATRO EDIFICAÇÕES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONSTRUÇÕES INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO COMUM À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. QUANTO ÀS BENFEITORIAS E ACESSÕES EM OUTRO IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DO EX-MARIDO, INEXISTE DIREITO A PERCEPÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E REGISTRADO EM NOME DA AUTORA. COMUNICABILIDADE. FRUTOS CIVIS. LOCAÇÃO DA CASA 01 DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. DIREITO À METADE DOS ALUGUÉIS EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029557-6/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FRUTOS CIVIS DE IMÓVEL - PEDIDO DE REPASSE DE METADE DOS ALUGUÉIS - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR - CONTROVÉRSIA AINDA NÃO SOLUCIONADA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÕES FISCAIS - PATRIMÔNIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE VALOR EXPRESSIVO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - SÚMULA 82/TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2112350-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003846-88.2017.8.26.0106 - Caieiras - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FRUTOS CIVIS. QUINHÃO HEREDITÁRIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003573-79.2024.8.26.0457 - Pirassununga - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.453075-1/001 - MG - Rel.: Des. João Ecyr Mota Ferreira (jd2g) - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1178447-47.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001000-74.2021.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 15/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO EM COMPOSSE E CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENOU O REQUERIDO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DAS QUITINETES FRONTAIS PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DA OCUPAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ESBULHO E A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0007567-54.2020.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.169474-4/003 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. FRUTOS CIVIS. REPASSE DE ALUGUÉIS PERCEBIDOS EXCLUSIVAMENTE POR COPROPRIETÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.