CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1315º
Art. 1.315
- O mandatário tem sobre o objeto do mandato direitos de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
CCB/2002, art. 664, e CCB/2002, art. 681 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEIS COMUNS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MOTELEIRA. COMODATO VERBAL DELIBERADO PELA MAIORIA. OPOSIÇÃO DE CONDÔMINA MINORITÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA FRUIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS DELIBERANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS COMODATÁRIAS. EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO NÃO GESTOR. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS (IPTU). PRECLUSÃO DO RESSARCIMENTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PROVIDO. RECURSO DOS COPROPRIETÁRIOS PREJUDICADO. RECURSO DO INTERVENTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1064997-92.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. POSSE EXCLUSIVA COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO DEFENSIVA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E COMPROVAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012351-08.2024.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 12/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE ENTRE HERDEIROS. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E ENCARGOS. REFORMA PARCIAL. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0064957-81.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESERVA DE PARTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ALEGADO DIREITO DE RESSARCIMENTO ENTRE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE ARRESTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002234-40.2024.8.26.0666 - Artur Nogueira - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE. 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002495-33.2025.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006449-40.2025.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREPARO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESERÇÃO. DESPESAS DE IPTU E ITBI. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001031-26.2024.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE PARTE DOS TRIBUTOS COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE RÉ. ALIENAÇÃO PARTICULAR QUE PREFERE Aa LeiLÃO JUDICIAL. DECISÃO PONTUALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0024195-20.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO CONJUGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. LIMITES OBJETIVOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AJUSTES PATRIMONIAIS ESTRANHOS AO OBJETO DA DEMANDA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXCLUSÃO DE GASTOS PESSOAIS, AQUISIÇÃO DE NOVO IMÓVEL, BENFEITORIAS E ENCARGOS NÃO VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DO BEM COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APURAÇÃO DO SALDO NA SEGUNDA FASE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0037165-62.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO ADIANTADAS PELA INVENTARIANTE. IMÓVEL EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO POR LITIGIOSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E REVELIA. RATEIO DEVIDO. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
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Recurso Exclusivo
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