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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1314º


Art. 1.314

- Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.

CCB/2002, art. 680 (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000751-24.2022.8.26.0543 - São Paulo - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 19/11/2026 - DJ 19/11/2026
APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0014428-27.2019.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HERDEIRO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER A POSSE DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO CONTRA TERCEIRO. ÓBITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL COMPROVADO. CODIGO CIVIL, art. 1.314 e CODIGO CIVIL, art. 1.791. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXAME DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA AUTÔNOMA EM FAVOR DO DEMANDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. AUTOR QUE FORMULOU QUESITOS COMPLEMENTARES E, AO FINAL, REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU INTEGRA O IMÓVEL MATRICULADO SOB 7.510. PERÍCIA QUE IDENTIFICOU A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA NO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 11.841, OCUPADO MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DOCUMENTOS DOMINIAIS, CADASTRAIS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.407990-6/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. MULTA AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TEMA 1.368/STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5672724-31.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COERDEIRO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO ANTES DA PARTILHA. AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SOBREGARANTIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÕES DE ABSTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE OU CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2185485-34.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PRAZO DE TRANSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5647382-20.2020.8.09.0132 - Posse - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. INSUFICIÊNCIA PARA CONFERIR LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0001339-80.2011.8.26.0075 - Bertioga - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
APELAÇÕES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056437-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 14/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DE IMÓVEL COMUM. COPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA TUTELA CONFERIDA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPATIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, ENTRE A ORDEM POSSESSÓRIA E A PROTEÇÃO JUDICIAL VIGENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0002318-46.2023.8.17.2670 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COPROPRIEDADE DE CAMAROTE EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DO CLUBE EM EMITIR CARTEIRAS DE ACESSO INDIVIDUALIZADAS E REALIZAR COBRANÇA FRACIONADA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DO BEM. DISTINÇÃO ENTRE INDIVISIBILIDADE FÍSICA DO IMÓVEL E DIVISIBILIDADE DO DIREITO DE USO. CONTRATO QUE PREVÊ A COMPOSIÇÃO DO ESPAÇO POR «10 LUGARES". NATUREZA FRACIONÁVEL DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONDÔMINO DE USAR A COISA (CODIGO CIVIL, art. 1.314). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCUIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO AUTORIZA O CREDOR A CRIAR OBSTÁCULOS AO ADIMPLEMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000980-91.2025.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
Apelação Cível. Ação de imissão na posse cumulada com obrigação de fazer e cobrança de indenização por fruição exclusiva e encargos. Herança indivisa e condomínio sucessório. Princípio da saisine (CCB, art. 1.784) e universalidade da herança regulada pelas normas do condomínio comum até a partilha (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Sentença de parcial procedência que determinou a transferência e coabitação compulsória das coerdeiras apelantes em uma única unidade dos fundos para viabilizar locação de residências da frente, arbitrou indenização mensal estimada em R$ 200,00 para cada ré a contar da citação e condenou uma das correqueridas a restituir valores de suposta locação pretérita a terceiros alegada em réplica. Insurgência das correqueridas. Acolhimento parcial. Reorganização compulsória de moradia que não encontra respaldo no ordenamento jurídico e vulnera o direito de uso e fruição inerente à condição de coproprietárias e condôminas do acervo indiviso (CCB, art. 1.314). Impossibilidade jurídica de intervenção judicial na esfera pessoal para obrigar herdeiras a coabitarem a mesma unidade residencial. Fruição exclusiva de parcela do imóvel comum que, no entanto, autoriza a fixação de indenização a título de aluguel em favor dos demais herdeiros desprovidos da posse, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 1.319), com termo inicial fixado a partir da citação válida, momento em que restou constituída a inequívoca oposição à tolerância gratuita anterior. Ausência de prévia avaliação técnica judicial que impõe a liquidação de sentença por arbitramento mediante perícia para apuração do efetivo valor de mercado locativo das unidades ocupadas. Alegação de julgamento extra petita. Acolhimento. Condenação de restituição de aluguéis pretéritos pagos por terceiros que não foi objeto de pedido inicial. Ofensa ao princípio da congruência e aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo

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