CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1314º
Art. 1.314
- Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.
CCB/2002, art. 680 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.440229-8/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. OCUPAÇÃO CONSENTIDA POR COPROPRIETÁRIO. POSTERIOR OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDOS SEM FUNDAMENTAÇÃO CORRELATA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0805782-81.2024.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. POSSE ANTERIOR. COPROPRIETÁRIO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DEMONSTRADO POR ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E CESSÃO DO USO DO IMÓVEL A TERCEIRO. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO FÍSICA DO BEM. AUSÊNCIA DE ABANDONO. INGRESSO DO REQUERIDO SEM AUTORIZAÇÃO DOS POSSUIDORES. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO DO IMÓVEL CONTRA INVASÕES E DEPREDAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PARA LEGITIMAR A OCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0806297-42.2021.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COPROPRIETÁRIO. PESSOA JURÍDICA INSTALADA NO IMÓVEL. AUTONOMIA PATRIMONIAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO INICIAL EXPRESSAMENTE DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. DECOTE DO EXCESSO. BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5001284-80.2022.8.24.0021 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.314 e CODIGO CIVIL, art. 1.319. IRRELEVÂNCIA DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DIRETA PELO CONDÔMINO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DA COISA COMUM. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0003091-13.2024.8.16.0204 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEL COMUM. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DOS CONDÔMINOS. CODIGO CIVIL, art. 1.315. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM. RECURSO DA AUTORA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000404-25.2023.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EX-CÔNJUGES. ADMINISTRAÇÃO DE BEM COMUM INDIVISO. AUSÊNCIA DE PARTILHA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.451990-1/001 - MG - Rel.: Des. José Marcos Vieira - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPOSSE. NEGÓCIO CELEBRADO POR APENAS UM DOS COMPOSSUIDORES. INEFICÁCIA PERANTE OS DEMAIS TITULARES. SUCESSÃO. CESSÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0086798-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL PROVISÓRIO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA IMPUTAÇÃO SOLIDÁRIA A TODAS AS CONDÔMINAS. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1002681-76.2024.8.11.0009 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COMUM DO CASAL. ALIENAÇÃO SEM OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA INVALIDADE. MANCOMUNHÃO. TRANSMISSÃO DE POSSE A TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DE AMBOS OS CONDÔMINOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8002293-68.2023.8.05.0199 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A CORRETA DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM LITÍGIO. PROVA TÉCNICA TOPOGRÁFICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.