CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1299º
Art. 1.299
- A mulher casada não pode aceitar mandato sem autorização do marido.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0302608-60.2016.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR CONSTRUTORA. INVASÃO DE IMÓVEL LINDEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÁREA PROJETADA PARA FUTURO PASSEIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO FÁTICO. DANO HIPOTÉTICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1006824-17.2024.8.11.0007 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA IRREGULAR. MURO DIVISÓRIO. PRESUNÇÃO DE COPROPRIEDADE NÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO AO RECUO FRONTAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM PERÍODO NOTURNO. NÚCLEO FAMILIAR VULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1134268-96.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0056662-86.2011.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRA CLANDESTINA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPROMETIMENTO DA VISIBILIDADE LATERAL E POTENCIAL DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL. REFORMA E AMPLIAÇÃO SEM PROJETO APROVADO PELO ENTE PÚBLICO E SEM ALVARÁ. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REGULARIZAÇÃO ATESTADA PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1001747-10.2023.8.11.0024 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
direito civil e processual civil. apelação cível. ação de obrigação de fazer demolitória. condomínio horizontal. convenção condominial. restrição de altura de muros nas divisas. muro de arrimo. interpretação teleológica. recurso desprovido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1007005-24.2023.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESMONTE DE ANDAIME EM OBRA PARALISADA. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTANTE DO ALVARÁ MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ANULAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE OBRAS. IRRELEVÂNCIA PARA INVALIDAR O ALVARÁ MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.180889-0/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 17/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE FISSURAS EM MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017656-90.2018.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 25/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MURO DIVISÓRIO. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1021930-48.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 10/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. FAIXA DE TERRENO LINDEIRA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.208. PROVA DOCUMENTAL DE DOMÍNIO INSUFICIENTE PARA TUTELA POSSESSÓRIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.051747-9/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - INDÍCIOS TÉCNICOS DE RISCO ESTRUTURAL - PARECER DA DEFESA CIVIL E LAUDO DE ENGENHARIA - MEDIDA DE NATUREZA PREVENTIVA - DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO ABSOLUTO - ARTS. 1.277 E 1.299, DO CÓDIGO CIVIL - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA OBRA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MULTA COMINATÓRIA - CPC, art. 537 - VALOR ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
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Recurso Exclusivo
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