CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1296º
Art. 1.296
- Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
CCB/2002, art. 662, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.
CCB/2002, art. 662, parágrafo único (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010672-57.2020.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR MANDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES QUANTO A UMA DAS MATRÍCULAS QUE COMPÕEM O PRÉDIO COMERCIAL. ARGUIÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR MANDATÁRIO SEM PODERES SUFICIENTES QUE NÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA, MAS INEFICÁCIA RELATIVA PERANTE O MANDANTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 1.296 (CORRESPONDENTE AO art. 662 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE). RATIFICAÇÃO DE FORMA TÁCITA E INEQUÍVOCA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E APROVEITAMENTO DO PREÇO INTEGRAL PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MANDANTE, BEM COMO FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS CONTRATUAIS REFERENTES À TOTALIDADE DO BEM FÍSICO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDAS EM SUA INTEGRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, COM DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PROVIDOS.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ESCRITURAS LAVRADAS EM 1956 E 1957. ALEGADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDENIZÁVEL E DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Mandato. Legitimidade ativa. Nulidade do ato praticado pelo mandatário. Vício na representação do arrematante. Inocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.296. CCB/2002, art. 692.
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Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.
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