CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1288º
Capítulo VII - DO MANDATO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.288- Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
CCB/2002, art. 653 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005623-09.2024.8.26.0189 - Fernandópolis - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 05/11/2026 - DJ 18/11/2026
Apelação cível. Direito de vizinhança e responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Obras de implantação de conjunto habitacional promovido pela CDHU em imóvel superior. Escoamento de águas pluviais com carreamento de sedimentos, lama e brita para prédio rural vizinho situado em nível inferior. Erosão do solo e assoreamento de curso dágua. Responsabilidade da dona da obra e titular do prédio superior configurada. Dever legal de não agravar a condição natural do prédio inferior por intervenções antrópicas. CCB, art. 1.288. Rompimento de contenções provisórias em decorrência de chuvas que constitui fortuito interno inerente aos riscos da atividade construtiva. Inoponibilidade aos lesados de declaração de isenção ajustada com o município. Danos materiais mantidos e remetidos à liquidação por arbitramento. Danos morais caracterizados pela perturbação da tranquilidade e sucessivos alagamentos na propriedade rural. Indenização mantida em patamar proporcional e razoável. CCB, art. 944. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000668-05.2025.8.26.0025 - Angatuba - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 17/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TUBULAÇÃO DE ESGOTO CONECTADA À CAIXA DE INSPEÇÃO SITUADA NA CALÇADA DO IMÓVEL VIZINHO. CONDUTOS DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ATRAVESSAM A PROPRIEDADE ALHEIA E DESEMBOCAM EM CURSO DÁGUA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA E À ORIGEM DAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO QUE LEGITIME A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INSTITUI SERVIDÃO. ESCOAMENTO ARTIFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. DIREITO DE EXIGIR O DESVIO DOS CONDUTOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5075674-45.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E CONTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8004599-56.2020.8.05.0250 - Rel.: Des. Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PRÉDIOS CONTÍGUOS EM DESNÍVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.288. OBRIGAÇÃO DO IMÓVEL INFERIOR DE RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE. VEDAÇÃO AO AGRAVAMENTO PELO PRÉDIO SUPERIOR. MODIFICAÇÃO NO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO RÉU. ACÚMULO E DIRECIONAMENTO ARTIFICIAL DE ÁGUAS PARA O IMÓVEL DA AUTORA. QUEDA DE MURO E ALAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8004599-56.2020.8.05.0250 - Rel.: Des. Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PRÉDIOS CONTÍGUOS EM DESNÍVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.288. OBRIGAÇÃO DO IMÓVEL INFERIOR DE RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE. VEDAÇÃO AO AGRAVAMENTO PELO PRÉDIO SUPERIOR. MODIFICAÇÃO NO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO RÉU. ACÚMULO E DIRECIONAMENTO ARTIFICIAL DE ÁGUAS PARA O IMÓVEL DA AUTORA. QUEDA DE MURO E ALAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0007605-41.2024.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE TANQUE. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO A LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E UTILIZADO COMO CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ELEVAÇÃO UNILATERAL DO NÍVEL DA ÁGUA PELOS RÉUS. SATURAÇÃO DO TERRENO VIZINHO. RUÍNA DO TALUDE DA BARRAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS CODIGO CIVIL, art. 1.288 e CODIGO CIVIL, art. 927. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS COMPROVADA. DEVER DE REPARAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.165633-4/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 03/06/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECONSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO. FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. FUNCIONALIDADE DA SOLUÇÃO IMPLEMENTADA. ADAPTAÇÕES NO IMÓVEL DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.034467-6/001 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. DANOS EM IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS PARCIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0800632-16.2025.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cesar Ferreira Viana - J. em 16/04/2026 - DJ 28/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONFINANTE COM BEM PÚBLICO. INVOCAÇÃO DE OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS E ESCOAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001640-02.2023.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 07/04/2026 - DJ 07/04/2026
Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Infiltrações em imóvel situado em nível inferior. Sentença de improcedência. Dever do proprietário do prédio inferior de receber as águas que correm naturalmente do superior que não autoriza a concentração artificial do fluxo hídrico nem afasta a obrigação do proprietário do imóvel dominante de adotar medidas técnicas aptas a evitar agravamento do escoamento (CCB, art. 1.288). Laudo pericial que consignou expressamente que as infiltrações decorrem de «somatória de erros construtivos e fatores», apontando vícios estruturais no imóvel do autor, mas também contribuição direta do imóvel do réu para o problema hidráulico, com necessidade de servidão de passagem e sistema adequado de drenagem. Responsabilidade do réu para implementar sistema de drenagem das águas pluviais, notadamente quanto à servidão de passagem e controle de fluxo. Danos materiais. Embora comprovados gastos, esses não devem ser repartidos com o réu, porquanto envolvem o reparo do muro de arrimo e da pintura, que, no caso, são de responsabilidade do autor. Danos morais não configurados. Conflito de vizinhança com causas técnicas compartilhadas, sem demonstração de conduta ofensiva à dignidade do autor. Recurso parcialmente provido
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