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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1285º


Art. 1.285

- Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros ou estalajadeiros:

CCB/2002, art. 650 (dispositivo equivalente).

I - se provarem que os fatos prejudiciais aos hóspedes, viajantes ou fregueses, não podiam ter sido evitados;

CCB/2002, art. 650 (dispositivo equivalente).

II - se ocorrer força maior, como nas hipóteses de escalada, invasão da casa, roubo a mão armada, ou violências semelhantes.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5078739-48.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR RECURSAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE SUFICIENTE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000151-75.2020.8.21.0079 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE PARCIAL. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SERVIDÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO PELO DESUSO. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO CABAL. PEDIDO RECONVENCIONAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5003929-61.2024.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO À PRAIA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E TÉCNICA. USO PROLONGADO E CONFIGURAÇÃO FÍSICA PERMANENTE. MERA TOLERÂNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/STF. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005321-59.2024.8.26.0292 - Jacareí - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006029-43.2019.8.19.0019 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Nogueira De Azeredo - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de beco serviçal que confere acesso de seu imóvel à via pública. Sentença de parcial procedência, «para reintegrar a Autora na posse do imóvel localizado na Rua Henrique Pedro Coube, 536, fundos, Maravilha, Macuco/RJ, mais precisamente no que se refere ao beco serviçal que ali existe, para que a passagem da Autora não seja mais obstada, devendo o réu demolir o muro que construiu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento por não demolir o muro, limitada a 30 dias". Irresignação defensiva. Inteligência do Verbete Sumular 415 do Excelso Supremo Tribunal Federal, o qual prevê a proteção possessória da servidão de passagem não registrada, mas que se tornou permanente. Autora que logrou evidenciar que o imóvel objeto da lide possui em seu registro um beco serviçal que dá acesso à rua, passagem que também consta na planta legalizada na Prefeitura em 2008. Próprio Apelante que reconhece a existência de antigo ajuste entre as partes, integrantes da mesma família, para a passagem por tal via. Demonstração da existência de uma servidão de passagem pelo beco serviçal que integra o imóvel e que se tornou aparente, de modo a atrair a proteção possessória. Posse prévia da Requerente extraída dos documentos adunados aos autos. Alegação defensiva de que a passagem decorreria de mera tolerância familiar que não merece prosperar. Acesso pelo beco onde o Requerido construiu o muro que, além de constar na planta do imóvel aprovada pela Prefeitura, consolidou-se com o decurso do tempo, a viabilizar a tutela da posse da Autora. Esbulho praticado pelo Demandado que se extrai do laudo pericial elaborado por expert designado pelo Juízo, que concluiu que «a ausência do beco conforme a planta aprovada pelo processo administrativo 86/08, culmina na impossibilidade de acesso da Senhora Regina e do imóvel que ela hoje usa como acesso alternativo», o qual «deve ser garantido conforme aprovado e registrado no município". Perito que apontou, outrossim, que o trajeto improvisado utilizado pela Demandante para ter acesso à rua decorre de passagem por imóvel vizinho no qual inexiste qualquer servidão legalizada e que pode ser inviabilizada por reformas futuramente realizadas pelo proprietário, assinalando, ainda, que a construção do muro gera riscos às edificações ali presentes, a ressaltar a necessidade de sua demolição. Presente lide que não versa sobre passagem forçada, nos termos do CCB, art. 1.285, em relação à qual se revela imprescindível a demonstração da inviabilidade ou da extrema dificuldade de acesso à via pública, e sim sobre servidão de passagem que recai sobre o bem, regulada pelo art. 1.378 do mesmo diploma e que dispensa a demonstração do encravamento do imóvel. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5001235-81.2022.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Júlio César Knoll - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA (ART. 1.285, DO CC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. DECISÃO MANTIDA, NESSE PARTICULAR. IMPOSIÇÃO, OU NÃO, DE ABERTURA DE RUA PELA MUNICIPALIDADE. MATÉRIA EXTRA PETITA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, NO PONTO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO AUTOR A CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001371-39.2024.8.24.0062 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0014403-11.2024.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ALEGADAMENTE ENCRAVADO. PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.285. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0010469-40.2022.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 04/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXAS CONDOMINIAIS. APROVEITAMENTO DE PROVA ORAL PRODUZIDA EM OUTROS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. UNIDADE INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO RECEBIDA POR DOAÇÃO. SUJEIÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES INERENTES À QUALIDADE DE CONDÔMINO. IRRELEVÂNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. PASSAGEM FORÇADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0704558-98.2022.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REVELIA DE CORRÉUS. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. ACESSO EXISTENTE PARA PEDESTRES, BICICLETAS E MOTOCICLETAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MERA COMODIDADE. AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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