CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1261º
Art. 1.261
- O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança na fortuna.
CCB/2002, art. 590 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5921439-98.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. POSSE ORIGINARIAMENTE LOCATÍCIA. INTERVERSÃO DA POSSE. PRAZO AQUISITIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0028192-54.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECORRENTE DO CONTRATO E O EXERCÍCIO DE POSSE QUALIFICADA PELO PRAZO LEGAL. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 6004527-48.2024.4.06.3814 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE DERIVADA DA RELAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TERMO INICIAL E DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO QUINQUÊNIO DE POSSE QUALIFICADA APÓS O EVENTUAL MARCO PRESCRICIONAL. CODIGO CIVIL, art. 1.261. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5921439-98.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE INICIALMENTE DERIVADA DE LOCAÇÃO. CESSAÇÃO DA CAUSA POSSESSIONIS. POSSE POSTERIOR COM ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO A NON DOMINO. IRRELEVÂNCIA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TÍTULO E BOA-FÉ DISPENSADOS. POSSE CONTÍNUA, OSTENSIVA E INCONTESTADA POR CINCO ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.413349-7/002 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801697-80.2023.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. USUCAPIÃO. CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0006296-15.2023.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL.» APELAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ANTIGO SEM REGISTRO PRÉVIO NO RENAVAM/DETRAN. CABIMENTO DA USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5061997-71.2024.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO INÍCIO DA POSSE. CLANDESTINIDADE SUPERADA. INTERVERSIO POSSESSIONIS. EFEITO LIBERATÓRIO DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação 5143550-75.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 07/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSE PROLONGADA E SEM OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0027116-86.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.261. DISPENSA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DATIVOS. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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