CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1261º
Art. 1.261
- O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança na fortuna.
CCB/2002, art. 590 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801697-80.2023.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. USUCAPIÃO. CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0006296-15.2023.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL.» APELAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ANTIGO SEM REGISTRO PRÉVIO NO RENAVAM/DETRAN. CABIMENTO DA USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0027116-86.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.261. DISPENSA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DATIVOS. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008680-54.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.061637-0/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÕES JUDICIAIS SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010341-12.2021.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Usucapião extraordinária de bem móvel. Máquina de tear. Posse mansa e pacífica com animus domini por mais de cinco anos. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.261. Herdeiros do sócio da comodante que não se opõe à usucapião. Recurso provido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1037389-80.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE (INTERVERSIO POSSESSIONIS).
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000725-11.2023.8.16.0115 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. PRECLUSÃO. CPC, art. 435. REVELIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0002634-27.2024.8.16.0124 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E USUCAPIÃO MÓVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE MECANISMOS COERCITIVOS DESTINADOS À EXIGÊNCIA DO DÉBITO, SEJA PELA VIA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. INTERVERSÃO DA POSSE. ENTENDIMENTO STJ. BAIXA DE GRAVAME. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000057-44.2024.8.16.0070 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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