CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1260º
Art. 1.260
- Cessa a disposição do artigo antecedente:
CCB/2002, art. 589, caput (dispositivo equivalente).I - se a pessoa de cuja autorização necessitava o mutuário, para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
CCB/2002, art. 589, I (dispositivo equivalente).II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
CCB/2002, art. 589, II (dispositivo equivalente).III - se o menor tiver bens da classe indicada no CCB/1916, art. 391, II. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças.
CCB/2002, art. 589, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002075-64.2025.8.16.0050 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1.260 E 1.261 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000725-11.2023.8.16.0115 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. PRECLUSÃO. CPC, art. 435. REVELIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002449-13.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. «AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.» VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI» POR MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I - CASO EM EXAMETrata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião de bem móvel (veículo), ao fundamento de que a existência de contrato de arrendamento mercantil impediria a aquisição da propriedade. O recorrente requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em grau recursal, e, no mérito, a reforma da Sentença para reconhecimento da usucapião, sustentando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por lapso temporal suficiente, bem como a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de dívida pela instituição financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se justificável o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal; (ii) saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de usucapião extraordinária de bem móvel, não obstante a existência de contrato de arrendamento mercantil não quitado.III - RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já havia sido deferido em momento anterior, sem revogação ou limitação posterior, produzindo efeitos em todas as fases e instâncias do processo.A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, aplicável também a bens móveis, desde que demonstrados os requisitos legais previstos nos CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261.A existência de contrato de arrendamento mercantil, por si só, não impede a aquisição da propriedade por usucapião, especialmente quando configurada a prescrição da pretensão de cobrança do débito garantido pelo contrato.No caso, restou comprovado que o contrato de arrendamento mercantil se encontra inadimplido desde 2014, sem adoção de medidas eficazes pela instituição financeira para retomada do bem, tendo inclusive sido extinta demanda possessória anteriormente ajuizada, por abandono.Demonstrado que a parte autora exerce a posse do veículo desde 2020, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, sem oposição, e transcorrido prazo superior a cinco anos após a prescrição da pretensão de cobrança, encontram-se preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária prevista no CCB, art. 1.261.A aquisição originária da propriedade por usucapião independe de justo título ou boa-fé, sendo irrelevantes eventuais vícios iniciais da posse, os quais se convalidam com o decurso do tempo e a inércia do titular do direito real.O contrato particular apresentado serve como marco inicial da posse, não sendo requisito essencial para a usucapião, cuja comprovação pode decorrer do conjunto probatório, inclusive prova testemunhal.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para julgar procedente o pedido de usucapião, declarando-se o domínio do autor sobre o veículo, com determinação de expedição de Ofício ao órgão de trânsito para transferência da propriedade, e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «(i) não há interesse recursal quanto a pedido de assistência judiciária gratuita já deferida nos autos; (ii) a existência de contrato de arrendamento mercantil não impede o reconhecimento da usucapião de bem móvel quando prescrita a pretensão de cobrança da dívida e demonstrada posse qualificada por mais de cinco anos; (iii) a usucapião extraordinária de bem móvel prescinde de título ou boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo lapso legal.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.260, 1.261 e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.528.626 RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 17.12.2019; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0074949-92.2024.8.16.0014, Relª Desª Substª Fabiana Silveira Karam, j. 10.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 19437-23.2021.8.16.0017, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 06.03.2026.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000057-44.2024.8.16.0070 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.076163-0/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO. - 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0019735-92.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR VINCULADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SUPERAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1.261/CC). INÉRCIA DO CREDOR. DÉBITO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5004319-78.2022.8.24.0011 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 14/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E DO ANIMUS DOMINI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0081430-51.2012.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 12/05/2026 - DJ 12/05/2026
*AÇÃO DE USUCAPIÃO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009855-74.2014.8.19.0012 - RJ - Rel.: Des. Wagner Cinelli De Paula Freitas - J. em 28/04/2026 - DJ 04/05/2026
Apelação cível. Ação de usucapião de bem móvel. Motocicleta ganha em sorteio. Documentos do veículo não fornecidos pela organizadora do evento. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Exercício contínuo e incontestado da posse pela autora com animus domini desde 2011. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 1.260. Contrato de financiamento inadimplido pela devedora original. Dívida cedida ao recorrente, que, por sua vez, permaneceu inerte, não promovendo qualquer medida judicial para retomada do bem ou cobrança do crédito ao longo de mais de uma década. Prescrição que não se reconhece. CCB, art. 1.261. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0005974-26.2025.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ANIMUS DOMINI. POSSE POR PRAZO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DISCUSSÕES PARALELAS EM OUTROS FEITOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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