CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1258º
Art. 1.258
- No mútuo em moedas de ouro e prata pode convencionar-se que o pagamento se efetue nas mesmas espécies e quantidades, qualquer que seja ulteriormente a oscilação dos seus valores.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1415004-77.2026.8.12.0000 - Porto Murtinho - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E DE USUCAPIÃO DESPROVIDAS DE PLAUSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXTENSÃO DA ÁREA OCUPADA. PORÇÃO INCONTROVERSA INSERIDA NA MATRÍCULA DO ARREMATANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001325-22.2021.8.26.0595 - Serra Negra - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
Direito civil. Apelação cível. Ação demarcatória. Definição de limites entre imóveis contíguos. Prova pericial. Acolhimento. Usucapião arguida em defesa. Não comprovação dos requisitos. CCB, art. 1.258. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0300576-35.2014.8.24.0017 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 02/06/2026 - DJ 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001356-43.2024.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008910-41.2020.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 19/03/2026 - DJ 19/03/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO QUE AVANÇOU SOBRE TERRENO VIZINHO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.448059-3/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 03/03/2026 - DJ 04/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. INVASÃO MÍNIMA DE ÁREA LIMÍTROFE. ACESSÃO DE BOA-FÉ. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.377672-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 06/02/2026 - DJ 10/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE RECURSAL - MEDIDA LIMINAR - TEMPO DECORRIDO - CONSTATAÇÃO TÉCNICA - NECESSIDADE - CUMPRIMENTO - ART. 1.258, CC. - É
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0312253-19.2015.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 27/11/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5005900-31.2019.8.24.0045 - SC - Rel.: Desa. Rosane Portella Wolff - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PLEITO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO PELA RÉ.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5014817-68.2021.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 18/09/2025 - DJ 18/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSÃO E CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONVENÇÃO. DEMOLIÇÃO DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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