CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1256º
Seção II - DO MÚTUO(Ir para)
Art. 1.256- O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade.
CCB/2002, art. 586 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5004416-20.2021.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.117.179 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 15/06/2010 - DJ 29/06/2010
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Afronta aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não configuração. Ofensa aos CCB, art. 1.256 e CCB art. 1.262; 47 do CPC; e 822 do CCB. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Contrato de mútuo. Inaplicabilidade dos arts. 53 do CDC; e 924 do CCB. Reexame de contexto fático probatório. Aplicação da súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 653.170 - GO - Rel.: Ministra Eliana Calmon - J. em 23/08/2005 - DJ 19/09/2005
Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, art. 86 e CCB, art. 1.256.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 97.952 - MS - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 06/04/2000 - DJ 08/05/2000
Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º. Decreto-lei 911/1969. CCB, arts. 1.256, e ss. e 1.280.
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