CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1254º
Art. 1.254
- O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
CCB/2002, art. 584 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0031777-08.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 15/12/2025 - DJ 16/12/2025
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO. PROVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.