CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1245º
Art. 1.245
- Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1543113-87.2019.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0063723-19.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 135/TJPE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RECIBOS UNILATERAIS E APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CODIGO CIVIL, art. 422. CONDUTA ANTECEDENTE INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUITADO. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 108 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. EFICÁCIA OBRIGACIONAL INTER PARTES. LEGITIMIDADE DA POSSE. SÚMULA 84/STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032302-29.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE BOMBEIROS E PROTESTO CAMBIAL. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. RESP 1.110.551/SP.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001134-43.2026.4.02.5118 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. DÉBITOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004293-39.2026.4.02.5006 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. QUITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DA MUTUÁRIA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL E BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL DE 10% E 20%. GRADAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2195484-11.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 130. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO SEM SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5429954-29.2026.8.09.0025 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO COM DEDUÇÃO DA FRUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2236323-78.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA E MULTAS DE POSTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003361-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE FUNDADA EM ABANDONO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE REGISTRAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO NA POSSE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1422296-16.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL (LEI 9.514/97) - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA COM CERTIFICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NÃO INFIRMADA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL E MANTIDA PELO TRF DA 3ª REGIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO - NORMA ESPECIAL - 60 (SESSENTA) DIAS - LEI 9.514/97, art. 30, CAPUT - APLICABILIDADE AO ADQUIRENTE EM LEILÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Empreitada (Pesquisa Jurisprudência)
Construção. Garantia (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 618 (dispositivo equivalente).
Construção. Garantia (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 618 (dispositivo equivalente).